ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 27-02-2003.
Aos vinte e sete
dias do mês de fevereiro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e
Berna Menezes. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias
Vidal, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Nereu D'Avila, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir.
Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 016/03 (Processo nº 0855/03); pelo Vereador Almerindo Filho, 11
Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de
Informações nº 031/03 (Processo nº 0844/03); pelo Vereador Ervino Besson, o
Pedido de Informações nº 030/03 (Processo nº 0832/03); pelo Vereador João
Antonio Dib, a Indicação nº 011/03 (Processo nº 0876/03); pelo Vereador
Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Renato Guimarães, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/03 (Processo nº 0831/03); pelo Vereador
Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s
004/02, do Vereador Jaime Noronha Lorentz, Presidente da Câmara Municipal de
Formigueiro – RS; 001/03, do Vereador Jefferson Schuster Born, Presidente da
Câmara Municipal de Barão – RS; 001/03, do Vereador Luiz Ernédio Schermann,
Presidente da Câmara Municipal de Campina das Missões – RS; 001/03, do Vereador
Juarez Cardoso Hoffmann, Presidente da Câmara Municipal de Mampituba – RS;
001/03, do Vereador Hélio Davi Snovarski, Presidente da Câmara Municipal de
Mata – RS; 001/03, do Vereador Ataliba Silva dos Santos, Presidente da Câmara
Municipal de Minas do Leão – RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro,
referindo-se ao Projeto de Lei do Legislativo n° 008/03 (Processo n° 0455/03),
de autoria de Sua Excelência e do ex-Vereador Estilac Xavier, o qual dispõe
sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e
feriados, analisou os interesses e anseios dos comerciários, dos pequenos, dos
médios e dos grandes comerciantes que desempenham atividades na Cidade de Porto
Alegre. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento do Vereador
Juarez Pinheiro, discordou dos posicionamentos defendidos por Sua Excelência
relativamente à abertura do comércio da Cidade de Porto Alegre aos domingos e
feriados. Nesse sentido, defendendo a necessidade de que os direitos dos
comerciários, bem como dos comerciantes, sejam respeitados, sugeriu a Sua
Excelência que reveja a manutenção do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03
(Processo n° 0455/03). O Vereador Marcelo Danéris, manifestando-se a respeito
do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03, historiou fatos que nortearam, no
âmbito do Município de Porto Alegre, as decisões relativas à abertura dos
estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados. Ainda, prestou
esclarecimentos quanto à posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores neste
Legislativo sobre esse tema e avaliou os benefícios que adviriam, para a Cidade
de Porto Alegre, da aprovação da referida proposta. Na ocasião, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de um
minuto de silêncio pelo falecimento, no Município de Porto Alegre, durante o ano
dois mil e um, de sessenta e duas crianças, de zero a um ano de idade, bem como
o envio de Voto de Pesar comunicando tais falecimentos aos Senhores João Verle,
Prefeito Municipal de Porto Alegre, Tarso Genro, Secretário Especial de
Desenvolvimento Social da Presidência da República, e Olívio Dutra, Ministro
das Cidades, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca dos
procedimentos a serem adotados em casos semelhantes. Também, o Vereador Marcelo
Danéris formulou Requerimento verbal, em aditamento ao Requerimento de autoria
do Vereador Sebastião Melo, solicitando que o referido Voto de Pesar fosse
enviado aos Senhores que compuseram o Governo Federal nos períodos em que o
Senhor Fernando Henrique Cardoso exerceu o cargo de Presidente da República e
ao atual Presidente da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social do Estado do
Rio Grande do Sul, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre as
disposições regimentais atinentes ao envio de Votos de Pesar e o Vereador
Sebastião Melo manifestado-se a respeito do assunto. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Carlos Alberto Garcia publicizou a protocolização de Projeto de Lei
que institui a Semana Educativa de Prevenção das Lesões por Esforços
Repetitivos - LER - e Distúrbios Ósteo-Musculares Relacionados ao Trabalho –
DORT. Ainda, informou que o evento deverá ser fixado para a última semana do
mês de fevereiro, incluindo o último dia desse mês que, desde o ano dois mil, é
considerado o Dia Internacional das LER – DORT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Carlos Alberto Garcia deu continuidade ao pronunciamento efetuado por
Sua Excelência em Comunicações, referindo-se aos motivos que levaram Sua
Excelência a apresentar o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/03 (Processo nº
0917/03) e relatando doenças decorrentes de Lesões por Esforços Repetitivos -
LER - e de Distúrbios Ósteo-Musculares Relacionados ao Trabalho – DORT. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste, referindo-se ao tema da exploração do
trabalho infantil, examinou as responsabilidades que competem ao Poder Público
no sentido de coibir e, prioritariamente, promover a proteção na infância.
Ainda, avaliando o grau de dificuldade na prevenção do abuso sexual praticado
contra crianças, defendeu a necessidade da desmistificação desse tema e a promoção
de campanhas elucidativas sobre a importância de que esses crimes sejam
denunciados. O Vereador Ervino Besson, refletindo sobre o Projeto Lei do
Legislativo n° 008/03, de autoria dos Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac
Xavier, o qual dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
aos domingos e feriados em Porto Alegre, declarou o apoio de Sua Excelência a
tal proposição. Também, discorreu sobre os motivos que levaram Sua Excelência a
conferir tal apoio. O Vereador Pedro Américo Leal, manifestando-se acerca da
filosofia que permeia e determina a administração da segurança pública nos
âmbitos do Estado do Rio Grande do Sul e do País, avaliou os fatores que, no
entender de Sua Excelência, têm propiciado situações de insegurança para os cidadãos.
Nesse sentido, questionou o resultado do desempenho das autoridades
responsáveis pela orientação e disciplinamento da Polícia Civil e da Brigada
Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Raul Carrion afirmou ser
contrário à abertura do comércio local aos domingos e feriados e enfatizou a
possibilidade de alteração desse quadro por iniciativas oriundas do Legislativo
Estadual e do Executivo Federal. Ainda, saudou a assinatura, ontem, pelo Senhor
João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, da permissão de uso de áreas
caracterizadas como quadras de escolas de samba porto-alegrenses, tais como a
agremiação Imperadores do Samba, entre outras. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 005, 114, 116, 117 e
118/02, 003 e 007/03, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 236, 237, 232 e
233/02, os dois últimos discutidos pelo Vereador Reginaldo Pujol, 001, 002, 003
e 005/03, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/02; em 2ª Sessão,
os Projetos de Resolução nºs 016 e 029/02, 002, 004, 005 e 008/03, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 133/01, 041, 227 e 245/02, este discutido pelo
Vereador Ervino Besson, 004/03, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
e 008/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Reginaldo Pujol e Juarez
Pinheiro, os Projetos de Lei do Executivo nºs 003, 004 e 005/03, o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 007/02; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução
nº 112/02, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 038, 214 e 228/02, os Projetos
de Lei do Executivo nºs 077 e 078/02, os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nºs 006/01 e 020/02. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
presença da Senhora Nair Esther dos Santos Machado, Presidenta do Sindicato dos
Comerciários de Porto Alegre - SINDEC. Ainda, o Vereador Sebastião Melo
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja
efetuada pesquisa, pela Procuradoria da Casa, com posterior juntada de seu
resultado aos autos do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 (Processo nº
0455/03), de jurisprudência constante na página de Internet do Supremo Tribunal
Federal - STF, relativa a feito atinente à abertura de estabelecimentos
comerciais aos domingos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo
atribuiu a existência de problemas internos na Polícia Civil e na Brigada
Militar do Estado do Rio Grande do Sul às políticas de segurança pública
praticadas durante o Governo do Senhor Olívio Dutra. Também, afirmou estar o
Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, imbuído em
recuperar a auto-estima dessas Corporações e promover melhorias na área da
Segurança Pública. O Vereador Cláudio Sebenelo, examinando a questão da
abertura do comércio local aos domingos e feriados, lembrou serem os Shoppings
Centers da Capital compostos, em grande parte, de pequenos lojistas. Ainda,
contrapôs-se a eventuais análises superficiais sobre esse assunto e propugnou
pelo aprimoramento das relações entre as classes trabalhadora e patronal,
propondo a livre negociação das questões atinentes à categoria dos
comerciários. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca do fornecimento,
por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de convites para que os
Senhores Vereadores assistam aos desfiles oficiais de Carnaval deste ano, tendo
o Vereador Marcelo Danéris manifestado-se a respeito do assunto. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes reportou-se ao teor do pronunciamento, em
Pauta, do Vereador Juarez Pinheiro, manifestando estranheza pelo posicionamento
assumido por Sua Excelência quanto à abertura do comércio aos domingos e
feriados. Também, referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 e
advertiu para a possibilidade da discussão desse assunto na esfera judicial,
caso seja aprovada a referida proposição. O Vereador João Carlos Nedel manifestou-se
sobre os atrasos verificados em algumas obras públicas na Capital, atribuindo
esse problema à política de caixa único praticada no período em que o Senhor Olívio
Dutra governou o Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, lamentou o crescimento no
índice de desemprego em Porto Alegre e citou a liberação, pelo Executivo
Municipal, de verbas destinadas a solucionar os alagamentos que ocorrem no
Bairro São Geraldo em dias de chuvas intensas. A Vereadora Berna Menezes
registrou estar deixando a vereança a partir de amanhã, por ocasião da assunção
da Vereadora Margarete Moraes e agradeceu aos servidores da Casa pelo apoio
recebido durante o período em que Sua Excelência esteve integrando o Legislativo
Municipal. Ainda, referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03
(Processo nº 0455/03), explicando que esta matéria favorece a ampla discussão
sobre a abertura do comércio aos domingos e feriados. O Vereador Nereu D'Avila
pronunciou-se sobre o Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente
da República, criticando o posicionamento de Sua Excelência relativamente à
manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Qualquer Natureza - CPMF. Também, reportou-se
ao Projeto de Lei do Executivo nº 087/02 (Processo nº 3810/02), rejeitado por
esta Casa no ano passado. O Vereador Raul Carrion prestou informações sobre o
atual estágio das tratativas entre o Montepio dos Funcionários Municipais de
Porto Alegre e as famílias ocupantes de terrenos e moradias pertencentes a essa
Instituição. Também, pronunciou-se sobre o Projeto de Lei do Legislativo de
autoria de Sua Excelência, o qual dispõe sobre a exposição de obras de arte
originais em prédios com mais de mil metros quadrados e enfatizou os potenciais
benefícios a serem proporcionados à população, no caso da implementação dessa
matéria. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre matéria jornalística publicada
na edição de hoje do Jornal do Comércio, a qual analisa a conjuntura econômico-financeira
do Brasil, em especial os reflexos da alta observada na taxa de juros
bancários. Nesse aspecto, ressaltou a necessidade de medidas governamentais que
intervenham nas políticas financeiras nacionais, amenizando o custo das
operações de crédito ao consumidor. Após, o Senhor Presidente registrou o deferimento
do Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador Sebastião Melo,
solicitando que o Recurso Especial nº 94.559, julgado pelo Superior Tribunal de
Justiça, fosse anexado aos autos do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03
(Processo n° 0455/03). Na ocasião, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse disponibilizada a
Sua Excelência cópia do referido Recurso. Também, face Questões de Ordem e
manifestações do Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre o Requerimento verbal de autoria do Vereador Sebastião
Melo, acima referido, tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se a
respeito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo
n° 031/02, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelo Vereador
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib,
tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Berna Menezes, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci
Campani, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Marcelo Danéris, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº
078/02 (Processo nº 3653/02) fosse considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol, tendo o Senhor Presidente,
na ocasião, prestado esclarecimentos acerca da tramitação do referido Projeto.
Após, foi aprovado o Requerimento nº 022/03 (Processo n° 0801/03 – Período de
Grande Expediente para assinalar o transcurso do centenário de fundação do
Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense), de autoria do Vereador João Bosco Vaz. Foi
aprovado o Requerimento nº 023/03 (Processo n° 0823/03 – Período de Grande
Expediente para assinalar os cento e oito anos de existência do jornal Correio
do Povo), de autoria do Vereador Zé Valdir. Foi aprovado o Requerimento nº
030/03 (Processo n° 0853/03 – Período de Grande Expediente para assinalar o
transcurso dos cento e vinte anos da Livraria do Globo), de autoria do Vereador
Wilton Araújo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães teceu considerações
sobre os preparativos para a realização do Carnaval na Cidade e no País,
afirmando que o espírito de alegria que o referido evento enseja está ofuscado
em virtude do sentimento de insegurança que grassa entre a população,
especialmente no Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, analisou os últimos
acontecimentos ocorridos naquele Estado, relativos à atuação do traficante
Fernandinho Beira-Mar. O Vereador Ervino Besson reportou-se ao pronunciamento
efetuado pelo Vereador Elói Guimarães, relativamente aos preparativos para o
Carnaval de dois mil e três, lembrando Comissão Especial constituída no ano
passado para analisar problemas ocorridos no Carnaval de Rua de Porto Alegre.
Também, destacou o trabalho desenvolvido pelo Executivo Municipal, no sentido
de viabilizar a realização do evento neste ano e manifestou-se sobre o
funcionamento da Central de Marcação de Consultas Médicas do Município. Às
dezessete horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e
secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui na
Câmara e também na TV Câmara, eu entendo, Ver. Pedro Américo Leal - que é
psicólogo -, que o novo sempre assusta as pessoas. O novo traz possibilidades
outras para as quais talvez não estejamos preparados, podem causar dificuldades;
nós podemos estar em uma situação muito cômoda, as coisas podem estar bem;
temos uma posição colocada. O novo assusta, ele pode mudar para melhor ou para
pior. Mas há uma tendência do ser humano de ter medo do novo. Eu também tenho
isso, Ver. Dr. Goulart, mas procuro vencer essa barreira.
Os
velhos comunistas tinham uma frase que dizia assim: situação nova - Ver. Renato
Guimarães -, tática nova. Ou seja, se você está em uma disputa, em um teatro de
operações, Ver. Pedro Américo Leal, em um deserto, é uma situação, há uma
tática, usa-se um tipo de armamento, usa-se um tipo de discurso; se você está
nas montanhas, o armamento é outro, a inclinação do canhão tem de ser colocada
de forma diferente, senão não vai atingir o alvo. Mas algumas pessoas têm
dificuldades de entender que, em situação nova, tática nova.
Ontem,
como eu coloquei algo que era novo - porque tratar de funcionamento do
comércio, Ver.ª Berna Menezes -, havia duas fontes de Vereadores, uma como o
Ver. Haroldo de Souza, que tinha ligações com o grande comércio, para
liberalizar e poder, de forma indiscriminada, e gerou essa situação que está aí
colocada, quer dizer, é uma ligação com o grande empresariado. E é algo legal,
é da posição ideológica de cada um e temos de respeitar. Aqui não é uma Casa de
anjinhos e nem uma Casa em que todos pensam igual, as pessoas têm posições
diferentes, representam a sociedade de forma diferente. E há outros, que eu
elogio e sempre acompanhei, como o Ver. Nereu D’Avila, que fazem e defendem os
trabalhadores, como é tarefa daqueles que se colocam no campo da esquerda. O
Ver. Nereu D’Avila, na questão do comércio, sempre trabalhou na defesa dos
direitos dos trabalhadores. E nós, aqui, sempre acompanhamos.
Esse
Projeto apresentado - e aí o novo - não é nem para marcar posição pessoal, para
mostrar que é de esquerda, para dizer que tenho aquela posição, que eu não
mudei, não enxergando que a situação é outra; e não é também um Projeto cujo
objetivo seja meramente para fazer a defesa - e isso já é muito -, da classe
comerciária; é um Projeto para a Cidade e que labora numa realidade, Ver. Pedro
Américo Leal. Nós temos uma decisão do Tribunal de Justiça, da qual todos
discordamos aqui. Não há um Vereador que concorde com o despacho do
Desembargador Clarindo Favretto, um despacho que é contra a Constituição
Federal, que gerou e está gerando a quebradeira de milhares de pequenos e
microempreendimentos, que está possibilitando, a partir da quebradeira dos
pequenos, a concentração do mercado nas mãos de duas ou três grandes redes, o
que gerará, depois, a possibilidade de o oligopólio fazer a fixação do preço
para o produtor e elevar os preços para os consumidores por falta de
concorrência. E é um Projeto para aqueles que dizem que defendem os
trabalhadores, que diminui em 50% a jornada de trabalho da classe trabalhadora
comerciária. Hoje estão trabalhando das 9 da manhã às 22 h. E eu pergunto: quem
está ao lado dos trabalhadores? Aqueles que querem por no mínimo mais três
anos, porque um Recurso Extraordinário de um Acórdão que sequer saiu do
Tribunal de Justiça para ser julgado, Presidente Dib, independente do mérito
que V. Ex.ª tenha sobre a matéria, demora três anos! E os pequenos, os micros,
os trabalhadores comerciários não resistirão por mais três anos nessa exploração
a que estão submetidos.
Essa
é a grande questão: quem está ao lado dos trabalhadores? Aqueles que querem
jornadas de doze horas ou aqueles que querem jornada de seis horas? Quem está
ao lado daqueles que produzem a riqueza? Aqueles que estão do lado dos grandes
ou aqueles que querem defender os pequenos e microempreendimentos? Nós estamos
frente a uma situação nova.
Ao
Ver. Nereu D’Avila, que acaba de chegar, quero dizer que já fiz as minhas
homenagens a sua luta, fiz minha reverência e fiz uma observação, Vereador, que
os Projetos sobre essa matéria aqui na Casa nasciam de duas ordens: aqueles do
lado dos grandes empresários, e foi o caso do ano passado; e aqueles que sempre
ficaram ao lado dos trabalhadores, como V. Ex.ª, a classe comerciária, e que
elaborou um Projeto que foi considerado inconstitucional. O que eu digo aqui,
Ver. Nereu D’Avila, é que hoje temos uma situação fática, objetiva. Por três
anos, no mínimo, não temos como mudar uma posição equivocada juridicamente do
Desembargador Clarindo Favretto, endossada pela maior parte dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça. Essa é a grande questão, e o novo, Ver. Nereu D’Avila,
surpreende as pessoas! O novo causa dificuldades. E eu encerro com uma frase
dos velhos comunistas: “Situação nova; tática nova.” Àqueles que querem marcar
posição política apenas para parecer que mantêm a coerência, digo que mantém-se
a coerência quando a situação se mantém igual. A situação não é mais a mesma.
Nós temos uma Lei Federal hoje que diz que pode abrir, excetuadas as
disposições do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. A situação fática
hoje, Ver. Luiz Braz, e tudo o que o Tribunal nos permite, hoje, erradamente,
equivocadamente, quanto ao Estado Democrático de Direito, quanto ao ordenamento
jurídico, e sei o que estou dizendo. Estou falando de um Tribunal de Justiça,
talvez um dos mais competentes deste País, mas a sua decisão é contra o Estado
Democrático de Direito, e ele nos reservou apenas legislar sobre horário, e nós
vamos decidir se, em três anos, nós vamos deixar os trabalhadores com a jornada
de doze horas ou de seis horas; concentrar o mercado ou não; quebrar os micro
ou ficar ao lado dos grandes. Esta Câmara, com o debate, vai responder isso.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, com toda a certeza, e eu já fiz essa justiça aqui da tribuna, o
Ver. Juarez Pinheiro é um dos mais competentes Vereadores que temos aqui nesta
Casa, um tribuno que faz com que esta Casa realmente se levante, vibre e medite
a respeito dos pensamentos que ele expressa desta tribuna. Mas, ontem,
falávamos que o Ver. Juarez Pinheiro, com a sua boa vontade de acertar, acabou
se equivocando em relação ao instrumento escolhido para poder regrar esse
problema, que já se arrasta por longo tempo, da abertura do comércio aos
domingos aqui em nossa Cidade.
Se
o Ver. Juarez Pinheiro, para ajustar o problema da abertura do comércio aos
domingos, quer que o comércio abra das 16h até as 22h e em alguns casos das 15h
até as 22h, o Ver. Juarez Pinheiro, com essas suas regras, faz exatamente
aquilo que os grandes empresários querem. Ninguém quer, absolutamente, abrir o
comércio das 6h até a meia-noite. Se nós perguntarmos para qualquer empresário
desta Cidade ou de qualquer outra cidade se ele deseja, se ele quer abrir o seu
comércio das 6h até as 24h, Ver. Elói Guimarães, a resposta seria de 100% que
não queriam. Agora, se nós formos perguntar para qualquer empresário, para os
empresários dos shopping se eles
querem abrir o comércio das 15h até as 22h, Ver. Renato Guimarães, a resposta
de 100% será: claro que sim.
Eu
ouço aqui da tribuna o Ver. Juarez Pinheiro afirmar - dentro dos seus
argumentos, muito bem formatados, dentro daquilo que pensa o Ver. Juarez
Pinheiro – que ele está fazendo isso para proteger os comerciários. Mas que
proteção é essa? O que nós precisamos para proteger os comerciários, Ver.
Juarez Pinheiro, é continuar, por intermédio desta Câmara, a dizer que se não
houver uma negociação que possa proteger os comerciários, os lojistas que não
querem dar para os comerciários essa proteção, se não houver esse acordo para
essa proteção, esta Câmara vai continuar a dizer que não vai permitir, ou pelo
menos não vai legislar para que haja a abertura do comércio aos domingos.
A
discussão que está acontecendo lá no Tribunal é uma discussão que começa a ter
seus limitadores a partir da decisão da Câmara. Se a Câmara legisla dizendo que
agora está tudo bem, pode abrir, Ver. Carlos Alberto Garcia, o que vai
acontecer é que esta ação, lá no Judiciário, vai ter um suporte a mais para que
ela possa ser vitoriosa; e se ela demorar três anos, quatro anos, mas lá no
final ela for vitoriosa por causa da decisão aqui da Câmara, por causa da
votação de um Projeto aqui da Câmara, eu acho que todos nós vamos ter uma nota
mais negativa em nossos currículos como políticos - acho que não devemos fazer
isso. Acredito que o Ver. Juarez Pinheiro tenha a melhor das intenções, mas não
vejo no instrumento escolhido pelo Vereador a qualidade suficiente para que nós
possamos, realmente, vir a proteger o direito dos comerciários.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, sei que V. Ex.ª tem uma relação profunda com o
Sindicato dos Comerciários, acho que V. Ex.ª faz muito, e a sua fala, depois da
conversa com a Presidente, que eu parcialmente assisti ontem, mas eu respeito
porque é uma relação orgânica e de defesa dos trabalhadores, por isso considero
muito a sua fala e a respeito muito, eu perguntaria a V. Ex.ª: Se nós só
podemos legislar sobre isso, que podíamos nós fazer se, infelizmente, o
Tribunal nos cingiu o espaço de horário? V. Ex.ª tem alguma solução, alguma
proposta objetiva?
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, nós temos, hoje, um
acordo já firmado pelos supermercadistas que permite que os supermercados abram
aos domingos e os seus empregados recebem um prêmio, e, se V. Ex.ª perguntar
para a maioria das pessoas que trabalham nos supermercados se eles gostariam de
continuar tendo essa oportunidade de receber esse prêmio, tenho a certeza de
que eles vão responder que sim, nos supermercados já recebem. Os empregados dos
postos de gasolina, para trabalharem, têm também um prêmio em virtude de um
acordo realizado que permite que eles possam trabalhar...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
Tem,
Vereador, posso lhe mostrar o acordo se V. Ex.ª o desconhece: acordo feito
entre o Sindicato dos Comerciários e os patrões. Se essas categorias firmaram
um acordo e só faltam acordar aqueles que trabalham nas lojas, devemos nós,
aqui, Ver. Juarez Pinheiro, enquanto Câmara de Vereadores, legislarmos de modo
a dar suporte para que o Sindicato dos Comerciários tenha condições de também
negociar para que os comerciários tenham essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Encerro dizendo ao Ver. Juarez Pinheiro,
que é um Vereador extremamente capaz, que reveja todas as situações que fizeram
com que ele chegasse até este Plenário com este Projeto, porque acredito que
ele ainda acabará o retirando de tramitação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos acompanha aqui e
pela TV Câmara.
Há
um elemento neste debate que é sofisticado, da compreensão pública que se possa
ter e sobre o qual se pode jogar interpretações e com isso confundir o debate
sobre o comércio aos domingos. Na confusão, quem ganha é sempre o patrão. Nós
precisamos limpar esse cenário. O que eu quero dizer com isso? Esta Câmara,
Ver. Nereu D'Avila, votou a Lei n.º 7.109, que restringia a abertura do
comércio aos domingos, nem proibia, mas restringia, sendo que essa restrição
beneficiava o pequeno e o médio comerciante, o comércio de bairro, da
periferia, e protegia os trabalhadores, porque colocava junto a negociação com
os patrões e os grandes lojistas. Tentaram em 2001, 2002 derrubar a Lei n.º
7.109, e a Câmara de Vereadores derrubou a Lei que tentava derrubar; e a
Bancada do PT, historicamente, continuará assim, vota contra a abertura do
comércio aos domingos. Não conseguindo, via Câmara de Vereadores, e tantas
vezes ouvimos alguns dizerem: “A Câmara é a grande representante do povo”, e,
aí, quando a Câmara se pronuncia, eles vão na Justiça contra a Câmara, mas vão
lá na Justiça, o Sindilojas e outros, e ganham uma liminar abrindo o comércio
aos domingos! Mas não é só abrindo, Ver. Ervino Besson, o comércio aos
domingos, é desregulamentando o comércio aos domingos. Não são obrigados a
fazer acordo, não são obrigados a contratar ninguém, não são obrigados a nada,
eles só têm o benefício, ou seja, podem abrir e não há lei para isso, e se a
Câmara quiser fazer lei, não pode! É isso que consta na liminar do juiz!
A
Câmara prepara um novo Projeto proibindo o comércio aos domingos, novamente,
restringindo a abertura a alguns domingos no ano, coloca em votação e
transforma esse Projeto num projeto transitório, até o Supremo se manifestar.
Vota a Câmara, novamente, e confirma a sua decisão de não abrir o comércio aos
domingos, e a Bancada do PT vota a favor, defende e milita pelo Projeto. E o
que faz o Sindilojas depois? Entra com uma nova liminar. Por coincidência, o
mesmo iuiz dá liminar de novo, abrindo e desregulamentando, de novo, a abertura
do comércio aos domingos. Portanto, hoje, os trabalhadores estão totalmente
desprotegidos aqui em Porto Alegre. O grande lojista pode abrir e não tem
obrigação nenhuma por Lei Municipal. Aí, não bastasse isso, o pequeno e médio
ficam também desprotegidos, porque, imagine, Ver. Besson, a padaria do bairro
está disputando com a padaria do grande supermercado, que está dentro de um shopping center no domingo de manhã.
Quem é que ganha com isso? Onde é que se concentra a economia? E onde concentra
a economia se descentraliza o desemprego, porque, obviamente, todo o comércio
de bairro perde com isso, e, se o comércio de bairro perde com isso, o pequeno
e o médio, isso também é desemprego. Se eles são responsáveis por 70% do
emprego, é maior desemprego para Porto Alegre. Será coincidência que o deferimento
dessa Liminar não tem a ver com os 2% de desemprego na Região Metropolitana,
que aumentou neste mês? Porque nós subimos de 13,5% para quinze vírgula alguma
coisa de desemprego na Região Metropolitana, nesse período de janeiro e
fevereiro. Não tem nada que ver com a abertura do comércio aos domingos, e nem
com o pequeno e médio comerciante e nem com a concentração da economia nos
grandes shopping? Eu acho que tem. O
Sindicato já vinha aqui denunciando isso. Chegavam a centenas as demissões que
ocorriam no pequeno e médio comércio e a quebradeira que já foi testemunhada
aqui por um representante do pequeno e médio comércio, ontem na Tribuna
Popular.
Qual é o debate que o
companheiro Ver. Juarez Pinheiro propõe para a Câmara de Vereadores? Eu digo
que esse elemento é manipulado para confundir quem nos ouve. O mérito dessa
liminar terá que ser julgado pelo Supremo por recurso nosso, mas o Supremo só
poderá se pronunciar, possivelmente, daqui a dois anos, e o que acontecerá com
o pequeno e médio comerciante daqui a dois anos? O que acontecerá com os
trabalhadores do pequeno e médio comércio daqui a dois anos, com o comércio
aberto? E pior, o que acontecerá com os trabalhadores que estão sendo
explorados nos grandes centros de lojas que hoje abrem aos domingos e os
obrigam a jornadas de trabalho, inclusive de doze horas? Nós vamos esperar dois
anos pelo Supremo? Três anos quem sabe? Quatro? A Câmara de Porto Alegre não
tem responsabilidade sobre isso? Não se pronuncia sobre o assunto? Foi proibida
de legislar? Não há regulamentação sobre o comércio aos domingos. A Câmara não
se pronuncia. Os trabalhadores estão sendo explorados, e o pequeno e médio
estão sendo quebrados, e não falamos nada sobre isso! Esse é o mérito da
matéria. Aí vêm algumas falas aqui, como bem trouxe o Ver. Luiz Braz, que dizem
que propor qualquer coisa - e ele diz que o Ver. Juarez Pinheiro quer que abra
o comércio; não, ele quer que feche. O comércio está aberto aos domingos das 8
da manhã às 20h, e ele está fechando das 8 às 16h. Ele não está abrindo, ele
está fechando, só para ser justo no debate político que o Ver. Juarez Pinheiro
trouxe aqui, ele quer que reduza o horário. Mas, com isso, ele traz um tema
importante para todos nós.
O que nós, Vereadores,
faremos com essa condição dos trabalhadores aos domingos, do pequeno e médio
comerciário, que ontem vieram aqui pedir ajuda a esta Câmara? Silenciamos?
Esperarmos dois anos pelo Supremo? Eu acho que não; acho que esta Câmara tem
que fazer o debate, chamar uma comissão, quem sabe, reunir mais Vereadores,
trazer todos aqui, e buscarmos juntos, através do debate colocado pelo Ver.
Juarez Pinheiro e do seu Projeto, alternativas aos trabalhadores de Porto
Alegre e ao pequeno e médio comerciante. Esse é o verdadeiro debate. Aqui não
se trata de quem é contra ou a favor da abertura do comércio aos domingos. A
nossa posição é muito clara: é contra a abertura do comércio aos domingos; é a
favor da Lei n.º 7.109, que compunha os interesses dos trabalhadores, do
pequeno e do médio e, inclusive, dos grandes empresários. Precisamos fazer esse
debate aqui, e o Ver. Juarez Pinheiro teve a coragem de trazê-lo para esta
Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): (Lê.) “Sr. Presidente, o Vereador que
subscreve abaixo, requer seja respeitado um minuto de silêncio em pesar pela
morte de: Fabiana, Juliana, Fernanda, Andréia, Luciana, Fátima, Roberta,
Patrícia, Carolina, Simone, Greice, Natália, Gabriela, Daniela, Sabrina, Laura,
Júlia, Kelly, Kátia, Pedro, Paulo, João, Lucas, Tiago, Mateus, Gabriel, Rafael,
Antônio, Felipe, Flávio e mais trinta e duas crianças, somando um total de
sessenta e duas crianças, de zero a um ano de idade, que morreram em Porto
Alegre apenas no ano de 2001. Que o presente voto de pesar seja encaminhado à
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, endereçado ao Sr. João Verle e também ao
Secretário Especial de Desenvolvimento Social da Presidência da República, o
seu titular Tarso Genro. E ao Ministro das Cidades, Sr. Olívio Dutra, em função
do registro de duas mil quinhentas e quatorze mortes de crianças de zero a um
ano de idade, no Rio Grande do Sul, durante o seu Governo. Sala das Sessões, 27
de fevereiro de 2003. Ver. Sebastião Melo.”
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Sebastião Melo, recebo o
Requerimento de V. Ex.ª, mas lembraria a V. Ex.ª que há um dispositivo
regimental que trata de voto de pesar.
Nós
não podemos usar o Plenário, como foi usado há dois dias, para esse tipo de
pronunciamento. Mas o Requerimento de V. Ex.ª está recebido.
Ver.
Marcelo Danéris.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de estender
a proposição do Ver. Sebastião Melo ao Presidente da Fundação de Assistência
Social do Trabalho do Estado e a todos os membros do Governo Fernando Henrique
nesses oito anos que passaram.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Marcelo Danéris, V. Ex.ª
ouviu o posicionamento da Mesa. Não cabe esse tipo de debate: em cima da morte
fazer política. Mas, de qualquer forma, ouvimos e está registrado.
Ver.
Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu retirei da
Taquigrafia, portanto, foi aprovado por esta Casa, V. Ex.ª estava presidindo os
trabalhos, foi feito um Requerimento pela Ver.ª Maristela Maffei, e esta Casa,
nesse mesmo sentido aprovou o voto de pesar e fez um minuto de silêncio pelas
mortes acontecidas no Rio Grande do Sul, atribuídas ao Governo do Estado do Rio
Grande do Sul.
Então,
peço a V. Ex.ª que aja, na presidência dos trabalhos, da mesma forma que agiu
com relação à Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Sebastião Melo, o Presidente
é muito atento. Disse naquele dia que aceitaria o minuto de silêncio, apenas um
minuto de silêncio, mas que não permitiria mais que isso ocorresse.
Voto
de pesar é claro, preciso e conciso no Regimento: o Vereador apresenta, o
Presidente encaminha o voto de pesar. Eu dou razão a V. Ex.ª porque nós não
aceitaremos mais esse tipo de utilização do Plenário para fazer comunicações
que não são exatamente pedidos de um minuto de silêncio. Quando se faz, é para
um personagem que tem ligação com esta Casa, com a Cidade ou com o Estado, até
com o mundo, mas não da forma como está sendo feito. Mas o Requerimento de V.
Ex.ª foi aceito.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de
tempo da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, eu queria agradecer à Ver.ª Maria Celeste por ter cedido o tempo, e
em outra oportunidade, Vereadora, já coloco o nosso tempo à sua disposição.
Protocolamos
hoje um Projeto de Lei que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana
Educativa de Prevenção das LER e DORT. LER - Lesões Por Esforços Repetitivos ou
Distúrbios Ósteo Musculares Relacionados ao Trabalho.
A
Semana realizar-se-á sempre na última semana de fevereiro, observando a
inclusão do último dia deste mês, que desde o ano de 2000 é considerado o Dia
Internacional das LER/DORT.
Tenho
a oportunidade de ler para os senhores e senhoras o porque desse Projeto.
(Lê.)
“Este Projeto visa à conscientização da população quanto à necessidade da
prevenção e combate às lesões por esforços repetitivos ou distúrbios ósseo
moleculares relacionados ao trabalho.
Segundo
estudos realizados pela mestranda em Ciência do Movimento Humano da UFRGS,
Professora Débora Rios Garcia, CREF n.º 02222/RS, desde 2000, o último dia do
mês de fevereiro é considerado o Dia Internacional das Lesões por Esforços
Repetitivos, como são conhecidas agora no Brasil. Trata-se de um marco de
extrema relevância. É a primeira vez na história que uma doença profissional
passou a ser considerada como questão de saúde pública mundial.
Adota-se
a terminologia LER para as afecções que podem acometer tendões, sinovias,
músculos, nervos, fáscias, ligamentos, isolada ou associadamente, com ou sem
degeneração de tecidos, atingindo principalmente, porém não somente, os membros
superiores, regiões escapular e pescoço, de origem ocupacional decorrente, de
forma combinada ou não, de: uso repetitivo de grupos musculares; uso forçado de
grupos musculares e manutenção de posturas inadequadas.
A
LER pode didaticamente ser classificada em quatro graus, em função do seu
estado de adiantamento, e é praticamente irreversível, principalmente nos
estágios avançados. Em outras palavras, a pessoa fica incapacitada para o resto
da vida.
Entre
as doenças que são classificadas como LER temos, de acordo com o Ministério da
Saúde: Tenossinovites, Tendinites, Epicondilites, Bursites, Miosites ou
Síndrome Mofascial, Síndrome do Túnel do Carpo, Síndrome Cervicobraquial,
Síndrome Desfiladeiro Torácico, Síndrome do Ombro Doloroso, Doença de Quervain
e Cisto Sinovial.
A
tendência mundial no meio científico atual é substituir as antigas
denominações, cuja tradução no Brasil foi para DORT. Qualquer movimento
repetitivo ou não, associado à força, vibrações, má postura, tal como
digitação” - e, no caso desta Casa, há inúmeras situações relativas às
taquígrafas -, “montagem leve, operação de máquinas em geral, empacotamento, selecionadores
e expedição, que podem colocar os trabalhadores sob o risco de LER.
Quais
os fatores do risco? Má postura e falta de condicionamento físico, através de
exercícios; falta de posto ergonômico, movimentos repetitivos, força, falta de
pausas, pressão de chefia, jornada de trabalho, exigência de produtividade,
carga de trabalho e sobrecarga estática.
O
que está sendo feito? O Ministério da Saúde vem publicando e divulgando
inúmeros trabalhos científicos e de alto nível. Todavia, o Ministério do Trabalho,
preocupado com os afastamentos em decorrência da LER, publicou em 1998 a Ordem
de Serviço n.º 606, em 5 de agosto, que aprova normas técnicas sobre LER. Essa
Ordem de Serviço delimitou a maneira com que os peritos efetuavam os exames e
diagnosticavam as lesões. Essa Ordem de Serviço não representou grandes
avanços; pelo contrário, só indicou para afastamento pessoas que tivessem
seqüelas causadas pela LER. Deveríamos estabelecer um programa de
conscientização, cujo resumo indicamos abaixo.”
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Vou utilizar o tempo de Comunicação de
Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Quais são os programas de conscientização
que indicamos abaixo? Fazer com que o empregado usuário conheça seu corpo, suas
fraquezas, suas limitações e suas necessidades; fazer com que o empregado
conheça o seu posto de trabalho, como funciona a nova cadeira que acaba de
ganhar ou outro dispositivo ergonômico e por que está ganhando esses
acessórios. Não basta simplesmente fornecer esses acessórios, mas tem que
mostrar por que esses acessórios fazem parte; fazer com que o empregado/usuário
observe as técnicas de prevenção, para adotá-las dentro e fora do ambiente de
trabalho, ou seja, a importância do exercício físico dentro e fora do ambiente
de trabalho; a importância de cuidar a sua postura durante o transporte, lazer,
trabalhos no fim de semana, esporte e etc; fazer com que o empregado seja um
multiplicador dessas técnicas, dentro e principalmente fora do trabalho, pois
isso irá, inclusive, melhorar o seu relacionamento familiar e melhorar a sua
motivação, dentro e fora do trabalho, com o conseqüente aumento de conforto,
bem-estar e produtividade. Os trabalhadores atendidos nesses serviços, com
diagnóstico de LER/DORT,são, em sua
grande maioria, jovens e mulheres, dos mais diversos ramos de atividade, e com
as mais variadas funções/atividades. Os ramos mais freqüentes: bancário,
metalúrgico, comércio, processamento de dados, têxtil, confecção, químico,
plástico, serviços, telecomunicações, alimentação, vidreiros, taquígrafos;
funções e atividades mais freqüentes: digitador, montador de componente
eletrônico, bancário, caixa de supermercado, costureira de mangas, golas e
punhos, riscadeira, passadeira, arrematadeira, programador de TV, cozinheira,
escriturário, bilheteiro de metrô, distribuição de cartas e documentos,
carteiros, telefonistas, operador e operador de telemarketing.
Senhoras
e senhores, estamos elencando uma série de profissões que vitimam uma série de
pessoas, que, hoje, são portadoras do LER/DORT. Muitas dessas pessoas estão-se tornando incapazes para uma vida
produtiva.
O
que é que se pode fazer para diminuir o risco? Os pontos principais de um bom
ambiente de trabalho ajudarão na prevenção da LER. Quais são eles? Postos de trabalho ergonômicos, para corrigir a
postura; iluminação; temperatura e ambiente; descansos programados; evitar
estresse. É necessária também uma profunda e urgente mudança na cultura das
nossas cidades, dos nossos empresários, do INSS e do próprio Estado, como
empregador, para que, como país civilizado que pretendemos ser, possamos dar
todo apoio aos portadores de LER, principalmente
investindo na prevenção, para não continuarmos a perder os nossos
trabalhadores, em plena capacidade, para um mal que vem destruindo corpos,
mentes e famílias. Que desenvolvimento queremos, e a que preço?
Por
que o computador é considerado o grande vilão? Porque se fica horas diante
dele, com uma posição estática, a maioria com postura inadequada, sem o mínimo
conforto.
Quem
não trabalha diante de um computador também pega LER? Sim, e muito. Os riscos de LER
não se limitam aos digitadores.
Quais
são os fatores de risco? Repetitividade, esforço e força, posturas inadequadas,
trabalho muscular estático, invariabilidade da tarefa, choques e impacto,
pressão mecânica, vibração, frio, fatores organizacionais.
Quais
são os moduladores? Intensidade, duração e freqüência. Esses são os principais
riscos de LER/DORT.”
Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, após a exposição detalhada sobre esse
mal que atinge a sociedade porto-alegrense, peço que V. Ex.ªs leiam
com atenção esse Projeto para que possamos incluir no calendário da nossa
Cidade a Semana Educativa da Prevenção da LER e DORT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a
palavra, por cedência de tempo da Ver.ª Maristela Maffei, em Comunicações.
A SRA.
MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o tema
que me traz à tribuna no dia de hoje é um tema relativo à criança e à infância.
Que bom que há uma preocupação deste Legislativo, quando o Ver. Sebastião Melo
vem a esta Casa e faz uma manifestação no sentido de lembrar das crianças da
cidade de Porto Alegre que já morreram. Nós queremos também lembrar das
crianças do Estado e, principalmente, das crianças do nosso País, que
cotidianamente morrem, muitas vezes por questões tão simples como a prevenção à
saúde como pudemos observar no Governo Federal anterior, em que houve um grande
percentual de mortalidade infantil no nosso País. Esse é um problema que deve
ser tratado com respeito e com dignidade. Louvo a iniciativa dos Vereadores que
estão preocupados com a infância na cidade de Porto Alegre, e o fazem com
responsabilidade política.
Eu
queria falar sobre um outro problema na infância, que diz respeito às matérias
publicadas recentemente com relação à exploração sexual e à prostituição de
crianças e adolescentes. Nos últimos dias nós temos visto o esforço que os
órgãos governamentais e não-governamentais como o Conselho Tutelar, como a
Delegacia da Infância e da Juventude, como a Delegacia de Proteção têm feito no
sentido de atuar com mais rigor na questão da exploração sexual. É uma situação
extremamente alarmante na Cidade, mas que estamos tentando combater com muito
rigor, com muita energia, não só na questão da repressão, porque a polícia tem
de agir com repressão no momento adequado; mas, mais do que isso, nós temos de
agir na questão da prevenção: não deixar que as crianças e adolescentes da
nossa Cidade vão para as ruas para serem explorados, violentados e prostituídos.
Esse é um esforço que o nosso Governo tem feito e as organizações
não-governamentais da cidade de Porto Alegre têm feito com muito rigor e, eu
diria, com muita propriedade. As instituições que trabalham nessa área, muitas
delas conveniadas com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, têm feito um
esforço sobre-humano para tratar a questão da prevenção e da proteção da
infância na Cidade.
Sabemos
que é muito difícil trabalhar a questão, principalmente no tocante ao abuso
sexual, que é um tema que envolve as famílias, que envolve o segredo da
família, é o lugar, a intimidade de cada um, de uma família, que esse tema
aborda. O quanto é difícil para as crianças, para adolescentes, para meninos e
meninas poderem romper com essa situação muitas vezes familiar, porque sabemos
que na maioria dos casos o abusador está dentro da própria casa, é ligado
àquela criança, tem laço afetivo com a criança. Muitas vezes é o pai, o
padrasto, o avô, o companheiro da mãe que está ali e que abusa daquela criança.
O que é fundamental nessa situação, tanto do abuso sexual quanto da exploração
sexual das crianças e dos adolescentes e da prostituição infantil é, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a informação, a denúncia. Isso é fundamental. Só
vamos romper essa cadeia, desmistificar essa questão familiar com a coragem da
denúncia. Dados da Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à
Infância e ao Adolescente relativos aos anos de 2002, uma instituição - a
ABRAPIA -, que é conveniada com o Ministério da Justiça, diz que os casos, na
sua maioria, foram detectados através de denúncias. Portanto, vamos ter a
coragem de denunciar as suspeitas que existem na nossa Cidade, nesses casos.
Porque nós estaremos fazendo, sim, efetivamente, a proteção à infância da nossa
Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila, em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também as
pessoas que nos assistem pela TV Câmara, queria saudar todos.
Primeiramente,
quero agradecer ao Ver. Nereu D’Avila por ter-me cedido o seu tempo, no dia de
hoje, no período de Comunicações.
Está
em segunda Sessão de Pauta, no dia de hoje, o Projeto dos Vereadores Juarez
Pinheiro e Estilac Xavier, o PLL n.º 008/03. O que é que querem o Ver. Juarez
Pinheiro e o Ver. Estilac Xavier com este Projeto? Eu ouvi vários
pronunciamentos, de diversos Vereadores aqui nesta tribuna. E quero, aqui, com
muita tranqüilidade, falar para V. Ex.ªs, inclusive nós temos a
honra, hoje, de receber aqui nesta Casa a Presidenta do Sindicato dos
Comerciários, a Esther, com o Cláudio, enfim, com a sua diretoria. Mas, eu
confesso - como já disse - que li com muita cautela o Projeto do Ver. Juarez
Pinheiro e do Ver. Estilac Xavier. Eu entendo, e poderei mudar de opinião no
decorrer da discussão que vai ser levantada aqui neste Plenário, até poderei
mudar a minha opinião, mas, neste momento, eu quero defender aqui o Projeto do
Ver. Juarez Pinheiro, minha querida Esther, e vou explicar o porquê.
O
que é que querem os Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac Xavier com este
Projeto? Nós já perdemos o que a Casa defendeu para o fechamento do comércio
aos domingos. Está sub judice. E
todos nós sabemos que um processo sub
judice leva um ano, dois anos, talvez até mais para receber sentença. E o
Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, se é para perder tudo ou pelo menos salvar uma
parte, vamos salvar essa parte que compete a nós.
Meu
caro Ver. Luiz Braz, se a Justiça já se pronunciou claramente dizendo que a
Câmara não tem o poder para legislar - conforme os pareceres dos juízes - sobre
o fechamento ou não do comércio aos domingos, também foi clara ao dizer que nós
temos, sim, o poder de legislar sobre o horário de abertura do comércio aos
domingos.
Eu
peguei uma cópia deste Projeto e mostrei a vários comerciantes – pequenos e
médios -, principalmente aos da Zona da Sul de Porto Alegre. E eu tenho certeza
de que V. Ex.ªs têm convívio, conhecimento, com diversos
comerciantes da nossa Cidade, principalmente pequenos comerciantes. Então, peço
aqui, com muita tranqüilidade: vamos conversar, vamos mostrar o Projeto - como
eu fiz - aos nossos pequenos comerciantes, que estão passando por uma situação
extremamente difícil. Como eu já disse aqui, talvez daqui a um ano, ou dois
anos, esses pequenos comerciantes praticamente estejam todos falidos. Ou perder
tudo ou salvar algo, Ver. Luiz Braz? Vamos abrir essa discussão junto com todos
os Vereadores, junto com os pequenos e médios comerciantes, junto com o
Sindicato para que possamos aqui nesta Casa fazer o melhor, tentar salvar algo
que para alguns está praticamente perdido.
Estou
dizendo aqui o que eu ouvi de diversos comerciantes da nossa Cidade.
E
eu ouvi alguns Vereadores aqui nesta tribuna, da própria Bancada do Governo, o
Ver. Zé Valdir, o Ver. Raul Carrion e outros se pronunciarem contrariamente a
este Projeto. É claro que não era isso que a Casa, nós, representantes
legítimos do povo desta Cidade queríamos que acontecesse com o Projeto que a
Casa votou; o que nós queríamos é que fosse fechado o comércio aos domingos e
que os comerciantes continuassem abrindo naqueles domingos sobre os quais os
proprietários e o Sindicato fizeram um acordo. Eram, se não me falha a memória,
uns doze ou dezesseis domingos em que o comércio abriria suas portas.
Já
que nós perdemos - e tudo leva a crer, pelas informações que tenho tido, nós
vamos perder também no Supremo -, por que não vamos salvar esta oportunidade
que temos? O que quer o Ver. Juarez Pinheiro? Quer que o comércio abra em um
determinado horário e, depois, às 16h... Eu não tenho informação oficial, mas
parece-me que um Vereador entrou com uma Emenda reduzindo para as 14h a
abertura – parece-me que foi o Ver. Reginaldo Pujol – até as 22h, ou das 16h às
22h. Vamos abrir esta discussão, ampla, tranqüila, juntamente com o Sindicato,
com o segmento dos pequenos e médios comerciantes, para que possamos aqui, de
uma forma tranqüila, resolver pelo menos este impasse, não a sua totalidade,
mas pelo menos uma parte, para tentarmos - temos o poder de legislar, não sobre
a abertura do comércio, mas sobre o horário - legislar sobre o horário de
abertura do comércio na nossa cidade de Porto Alegre.
Fica
aqui meu pronunciamento, e, mais uma vez, peço aos nobres pares desta Casa que
façamos uma ampla discussão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra
em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mº Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, escolhi este momento de Comunicações, fugindo do tempo de
Comunicação de Líder, para poder dizer o que passo a dizer. O que são os
partidos políticos? Elaborei uma concepção minha: são organizações políticas,
sociais e populares, quase instituições, não impedindo que seus componentes
temporários, que seus dirigentes se deixem levar por interesses pessoais,
invalidando sua missão política, social e popular. Partidos, são bandeiras que
acobertam avanços que a sociedade pretende, com que sonha – verdadeira utopia
-, que podem ser invalidadas por conquistas menores, diante dos grandes
objetivos. E por que digo isso? Porque eu tenho críticas ao meu Partido. Não
“engoli”, até hoje, tudo ter-se passado aqui no Rio Grande sem me terem
consultado, na área de Segurança Pública, porque tenho quarenta e tantos anos
nesta área em efetivo exercício, tenho opinião no ar, escrita e falada nas
rádios e TV. Como justificar a patetice de um Partido, indiferente a um homem
como esse? Um adversário político meu, depois de grandes trabalhos juntos, o
atual Secretário Nacional de Segurança Pública do Brasil, pediu-me assessoria
para poder trabalhar no Rio Grande. Pois bem, o meu Partido não toma conhecimento
disso! Logo após a ida dele, Dr. Luiz Eduardo Soares, com o Estilac e o Juarez,
ao meu gabinete, ele deixou-me o livro dele, “Meu Casaco de General”, com uma
dedicatória, dizendo o seguinte: (Lê.) “Ao Ver. Pedro Américo Leal, pela
integridade, seriedade, competência, que o fazem respeitado e estimado mesmo
pelos que dele divergem, eu dedico o relato de minha experiência no Rio de
Janeiro, na esperança de frutos de um diálogo enriquecedor.” O que está se
passando no Rio Grande? Não sei, e também não me interessa! Por Segurança
Pública eu não me interesso. Por quê? Porque os dirigentes partidários são
suficientemente capazes de montar um governo sem o meu conhecimento em
Segurança Pública! Nunca me perguntaram nada! Nunca! Eles sabem tudo, ou então
têm interesses pessoais em tudo. Eles desejam arrumar seus companheiros, fazer
uma “rocada” de candidatos: quem é Deputado Estadual passa para cá; quem é
Deputado Federal passa para lá; uma vaga para aqui; uma vaga para lá. E a
sociedade que se dane! Eu pergunto: o que ocorre no Brasil?
Hoje
leio aqui o que escreveu o Promotor Público, meu amigo pessoal, quase que meu
filho político, Cláudio Cunha, na Zero
Hora: “A Hora do Brucutu”. Sabe o que é “brucutu”, Vereador? Sabem o que é
brucutu? O brucutu é tanque de guerra! Ele acha melhor colocar o brucutu no
túnel do Rio de Janeiro, no Rebouças, do que botar um carro policial! Chegamos
a esse ponto, por quê? Porque não há presídios no Brasil! Fernando Henrique
Cardoso nunca fez presídios. Abram a cabeça! Não há celas no Brasil! Os presos
estão em delegacias, amontoados, afirmo a oito anos. V. Ex.ªs vêem a
todo o momento nas televisões: cinq6uenta presos num cubículo. Não há celas no
Brasil! Dito isso, não é preciso dizer mais nada. Mas eles não entendem de Segurança
Pública. São uns gaiatos! E a sociedade sofre pela incompetência que demonstram
em abordar problemas com os quais se vêem às voltas. Como resolver o que está
aí? Eles não sabem. Mas eu sei!
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, pessoas que nos assistem aqui, também nas suas casas, lideranças
comerciárias aqui presentes, carnavalescos, em primeiro lugar queríamos fazer
uma rápida retomada da discussão da abertura do comércio aos domingos. Já
discutimos esse assunto, amplamente, no dia de ontem, aqui desta tribuna.
Queríamos dizer que temos o entendimento de que tanto o Ver. Estilac Xavier
como o Ver. Juarez Pinheiro têm compromissos históricos com a luta contra a
abertura do comércio aos domingos. Não colocamos em dúvida a intenção deles,
que é a de buscar uma situação melhor do que a atual, porque hoje há barbárie,
hoje os comerciários trabalham todos os domingos das 9 horas da manhã muitas
vezes até as 21 horas, ou coisa que o valha, sem sequer o respeito a folgas,
etc., e sem receber vale-refeição extra, sem receber vale-transporte, sem
receber aquele abono que sempre foi dado, e assim por diante. Essa situação
leva os Vereadores a tentar algo - uso uma forma verbal incorreta - menos ruim.
A nossa divergência é no remédio que o Ver. Juarez Pinheiro e o atual Dep.
Estilac Xavier propõem. Queríamos dizer o seguinte, resumidamente: primeiro, há
que fazer recurso ao Supremo Tribunal Federal, o que até hoje não foi feito, e
não podemos pensar: “Vai levar três anos.” Não sei, não sei, temos que ir à
luta! Segundo, tem uma PEC podendo ser votada dentro em breve, temos que fazer
essa batalha. Essa PEC não demora três anos, pode ser daqui a um mês, Ver.
Marcelo Danéris, mas é preciso que haja coerência, que os Vereadores que
subiram aqui para questionar a proposta do Ver. Juarez Pinheiro e do
ex-Vereador Estilac Xavier, vão, junto conosco e os trabalhadores, lutar lá na
Assembléia para que os seus Deputados, que, na primeira votação, por quarenta e
cinco a zero, aprovaram a PEC, não recuem agora sob pressão do capital
comercial. Quero ver os Vereadores que subiram aqui juntos, e vamos junto com
os trabalhadores para que seja aprovada a PEC, e quero ver os votos do PTB, do
PMDB, do PFL e do PDT, porque aí teremos coerência, senão é discurso para a
platéia aqui. Agora, divergimos do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, embora
respeitando ele.
Em
terceiro lugar, é preciso esta grande campanha nacional, inclusive pelo novo
Governo Federal que, por intermédio de uma medida provisória, Ver. Marcelo
Danéris, anule o art. 6.º da Lei n.º 10.101, que é baseada numa Medida
Provisória de Fernando Henrique Cardoso, que abriu toda essa barbárie no
comércio. Então, nós temos diversos caminhos, e não devemos, neste momento,
antes de esgotar essas alternativas, endossar o entendimento inconstitucional
do Tribunal, hoje.
Trago
aqui um relato da grande festa que ocorreu, ontem à noite, na quadra da
Imperadores, quando o Sr. Prefeito assinou a regularização, por intermédio da
Permissão de Uso, para cinco escolas das quadras: Imperadores, Fidalgos
Aristocratas, Acadêmicos da Orgia, Praiana e Embaixadores do Ritmo, além disso,
também a regularização da quadra da Tribo Guaianases - temos aqui seu
Presidente presente, ao qual fazemos uma saudação especial, e do bloco Odomodê.
Já tínhamos antes a regularização de outras duas escolas: União da Tinga e
Imperatriz. Estamos, portanto, no bom caminho. Para mim é uma satisfação
especial, porque, quando do Plano Plurianual, Ver. João Antonio Dib, por
intermédio da Emenda n.º 54, aceita por esta Casa, colocamos no Plano
Plurianual a seguinte meta: regularização das escolas de samba. Portanto, estão
de parabéns os carnavalescos.
O
Prefeito anunciou que, nos próximos três dias, assina o início das obras do
sambódromo e, no próximo ano, a pista, os barracões estarão lá, e é compromisso
da Prefeitura Municipal, a qual parabenizamos, realizar o próximo carnaval no
Porto Seco. Está de parabéns a Cidade, está de parabéns a Câmara de Vereadores
que jogou um papel importante em tudo isso, e estão de parabéns os
carnavalescos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o Período de Comunicações.
Eu
solicito a todos os Vereadores que respeitem o tempo determinado, senão nós não
teremos uma boa seqüência nos nossos trabalhos. Dezesseis são os Projetos em
primeira Sessão de Pauta.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0010/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de
Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Suzana Keniger Lisbôa.
PROC.
3583/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo à Empresária e Professora Carla Lubisco.
PROC.
3654/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Mario Antunes da
Cunha um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.
PROC.
3655/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Mario Leitão um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.
PROC.
3702/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar nº 284,
de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá outras providências.
PROC.
3705/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Rubens Freire
Hofmeister um logradouro público não cadastrado, localizado no Bairro
Petrópolis.
PROC.
3706/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Carlos Benevenuto Froner um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Petrópolis.
PROC.
3795/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio
Mário Rigatto ao Dr. Luiz Roberto Stigler Marczyk.
PROC.
3796/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Alexandre
Lourenço Barreto.
PROC.
3797/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 118/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Comunicador Bibo
Nunes.
PROC.
0003/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito Sindical à Federação dos Empregados no
Comércio do Estado do Rio Grande do Sul (FECOSUL).
PROC.
0022/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger à
Fundação Gaia.
PROC.
0174/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Waldemar Chaves Barcellos um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Glória.
PROC.
0175/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Gilberto Sclovsky um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Glória.
PROC.
0205/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Francisco Balestrin um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Cavalhada.
PROC.
0386/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
estabelece área mínima para tratamento paisagístico nos terminais, paradas,
corredores e estações de ônibus e do sistema metroferroviário do Município.
2ª SESSÃO
PROC.
2158/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua Flávio de Oliveira Ramos um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
0158/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio
Tradicionalista Glaucus Saraiva ao Senhor José Edson Gobbi Otto.
PROC.
3642/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/02, que altera o inc. V e a alínea “a” do
inc. VI do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 07 dezembro de 1973, e
alterações, para adequá-lo às disposições contidas na Emenda Constitucional nº
37/2002, relativas à alíquota mínima para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
PROC.
0002/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de
Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à THEMIS.
PROC.
0004/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares ao Senhor Paulo Renato Paim, na modalidade atuação
política e social.
PROC.
0005/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares ao Senhor Gilberto Amaro do Nascimento, na modalidade
atuação artística e cultural.
PROC.
0725/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/92, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
altera as Leis n.os 6.431, de 03 de agosto de 1989, e 6.998, de 10
de janeiro de 1992. (Passagem Escolar)
PROC.
0026/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o prêmio
jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Doutor Paulo Brossard de Souza
Pinto.
PROC.
3522/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Iara Mendonça.
PROC.
3833/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
obriga os estabelecimentos comerciais, similares e ambulantes que venderem
bebidas em latas a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose.
PROC.
0208/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que autoriza a inclusão da programação da promoção denominada Convenção GF de
Fitness e Atividades Físicas no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
0384/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda Chimarruts.
PROC.
0455/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/03, de autoria dos Ver.os Juarez
Pinheiro e Estilac Xavier, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.
PROC. 0592/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 003/03, que revoga a
Lei 4.311, de 23 de agosto de 1977 e a Lei 6.642, de 17 de julho de 1990.
PROC. 0601/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 004/03, que
suprime o § 1º do art. 145 da Lei Complementar 395, de 24 de abril de 1997.
PROC. 0602/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 005/03, que
dá nova redação ao art. 1º da Lei 4.177, de 04 de outubro de 1976, que
desmembra parte da Rua Bazílio Pellin Filho.
3ª SESSÃO
PROC.
1420/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
isenta os estudantes do Ensino Fundamental e Médio do pagamento da tarifa do
transporte coletivo, por ônibus, no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC.
1085/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
institui o “Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais”.
PROC.
3355/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
declara de utilidade pública a Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.
PROC.
3492/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que destina Sessão Solene
alusiva à comemoração da Semana da Consciência Negra.
PROC.
3533/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
altera a Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações
posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC.
3544/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/02, de autoria dos Ver.os João
Bosco Vaz e Valdir Caetano, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Emídio Perondi.
PROC.
3652/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/02, que autoriza a desafetação do uso
especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Luiz Otávio
Bueno Dias Vieira, Geraldo Pinto Rodrigues da Fonseca e Ediba S/A de imóvel
próprio municipal localizado no Loteamento Santos Neto, destinado a passagem de
pedestres número 06, entre as ruas Regente e Desembargador Alves Nogueira,
independentemente de licitação, e dá outras providências.
PROC.
3653/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 078/02, que autoriza a permuta entre um imóvel
próprio municipal e quatro imóveis de propriedade de Maiojama Participações
Ltda.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA; Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, inúmeros projetos estão tramitando em Pauta, mas vou-me deter em
apenas um Projeto de minha autoria, Projeto simples, que autoriza a inclusão da
programação da promoção denominada Convenção GF de fitness e atividades físicas no calendário de eventos oficiais em
Porto Alegre.
Eu
vou explicar um pouco sobre essa Convenção GF de fitness e atividades físicas. Este ano, no mês de junho, será
realizado o 10.° Encontro de uma atividade que, normalmente, reúne de dois mil
a dois mil e quinhentos profissionais de Educação Física no Município de Porto
Alegre. Para que os senhores tenham uma idéia do porquê de estarmos incluindo
no calendário oficial, é a possibilidade de profissionais se atualizarem,
porque, em Porto Alegre, comparecem os maiores expoentes do mundo para
ministrar cursos. Além do mais, com o contigente de duas mil e quinhentas
pessoas transitando em Porto Alegre, a rede hoteleira cresce com isso, e, um
dado importante, fica para o Município aproximadamente um milhão de reais, que
são gastos por essas pessoas no prazo de quatro a cinco dias em que ficam no
Município de Porto Alegre. Então, é um evento que tem uma grande magnitude,
mas, ao mesmo tempo, também pode ser o reconhecimento da cidade de Porto Alegre
àquelas pessoas que têm a ousadia, a coragem, no caso aqui do Giovani, do
Fumaça, de trazerem para Porto Alegre um evento de alta qualidade e, ao mesmo
tempo, movimentarem toda a rede hoteleira com essas duas mil e quinhentas
pessoas, conforme já disse, que vêm para Porto Alegre, dirigem-se ao nosso
Município trazendo divisas, fazendo com que, cada vez mais se amplie a questão
da educação, do esporte e também do turismo como forma de movimentar a nossa
Cidade.
É
por isso que, de maneira simples, estamos incluindo esse Projeto e esperamos
vê-lo aprovado, antes de junho, para que, ao comemorar dez anos desse evento, a
cidade de Porto Alegre possa brindar todos aqueles usuários com a inclusão,
coisa que parece simples, de um projeto no calendário oficial, mas isso traz,
também, para a cidade de Porto Alegre um outro atrativo, porque a cidade de
Porto Alegre, ao dirigir-se a outros Estados e outros países, sempre procura
mostrar o que a Cidade oferece de atrativo, não só na parte turística, mas,
principalmente, na parte de eventos. Porto Alegre, hoje, é um dos grandes
segmentos de eventos do nosso Município, contribuindo, com esse segmento que
está interligado à questão da educação, à questão da cultura, do esporte, das
ciências, sejam quais elas forem, mas, principalmente, procurando fazer com que
o turista venha conhecer a nossa Cidade. Porto Alegre, hoje, é a quinta Cidade
do País em termos de aporte de pessoas não-oriundas do nosso Estado, mostrando
que cada vez mais temos condições de incrementar o turismo e fazer com que a
nossa Cidade possa ser reconhecida como uma das grandes cidades, não só do
nosso País, mas uma Cidade que, hoje, em função do Fórum Social Mundial, está
incluída dentro dos grandes roteiros mundiais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Sr. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidades que nos assistem, eu venho à tribuna
porque acho que esse é um tema de tamanha relevância para a Cidade, para o
cidadão da Cidade que está freqüentando o dia-a-dia aqui da Casa, por isso acho
que os trinta e três Vereadores têm que se posicionar sobre esse tema. Eu
acredito que o mérito dele tenha que ser burilado, tenha que ser trabalhado com
mais tranqüilidade.
Eu
acredito que temos que nos posicionar de forma mais clara sobre a questão do
debate que envolve a abertura do comércio aos domingos. Na minha ainda pequena
história pública, tenho me posicionado contra a abertura do comércio aos
domingos, também por uma questão operacional, tática. Mas puxei outros debates
nesta tribuna, que são ligados a uma percepção mais filosófica do que estamos
tratando. Nós não estamos tratando apenas de regular, num cenário tático, de
possibilidades de ofertas de emprego, de condições de melhoria do acesso à
compra, ao consumo. Nós estamos lidando, na realidade, com um debate cultural,
Ver. Pedro Américo Leal, porque estamos tratando, a partir de que, no mérito
deste debate, a gente concorda que um cidadão que passou a semana inteira
trabalhando, de segunda a sábado, possa continuar enfrentando a carga horária
de trabalho se desligando do outro contexto da vida, que é o contexto das
relações pessoais, familiares. Aí eu pergunto para todos os trabalhadores e,
portanto, para todos os Vereadores que estão aqui: os nossos filhos estão em
casa em que dia? O trabalhador que trabalha no domingo, tem descanso na
terça-feira. Na terça-feira o filho está na escola. Para além das relações, dentro
do projeto capitalista de sociedade, nós temos um debate cultural que
estabelece, que vai muito além das relações econômicas, que são as relações
culturais, sociais, sociológicas, que estabelecem, por conseqüência, que tipo
de relação os pais, que são trabalhadores, homem e mulher, vão ter com seus
filhos no acompanhamento, no momento de lazer, no momento de descanso.
Portanto,
acho que a Casa não pode enfrentar o debate só pelo mérito de que vai gerar
mais emprego. Até hoje eu não vi nenhuma tese que sustentasse na Câmara esse
debate, que já tem uma década aqui, de que a abertura do comércio aos domingos
gera mais emprego. Eu tenho aqui relatos de inúmeras cidades em que o comércio
abriu e não abre mais aos domingos, onde não houve aumento de emprego: houve
diminuição de emprego. Portanto, no mérito deste debate, a gente tem de
analisar com cuidado essa questão da ampliação do número de ofertas de
trabalho.
Quanto
à questão do consumo, também tem uma tese que diz - da mesma forma como a
guerra fiscal, dependendo do tipo de tributação de um estado para outro -: tu
deslocas empreendimentos, na questão da abertura do comércio aos domingos, tu
deslocas oferta de consumo. Um cidadão de uma cidade que não abre acaba
consumindo na outra cidade que abre. Então, há um deslocamento de consumo,
portanto há um processo de injustiça, de repartição de acesso ao ICMS, um
conjunto de conseqüências, a partir desta questão. Estou dizendo isso, e acho
que tenho a obrigação de fazer este registro aqui, porque acho que o que o Ver.
Juarez Pinheiro fez foi de grande importância para esta Câmara de Vereadores.
Existia um manto sobre este debate, com os trabalhadores sendo massacrados aos
domingos, nestas grandes redes de comércio trabalhando, como um Vereador disse
aqui, das 8 horas da manhã até as 22 horas, e o Vereador, através desta
iniciativa, desmascarou e trouxe o debate para esta Casa enfrentá-lo.
Mas,
termino dizendo que, para se entender melhor o cenário, e se movimentar dentro
do cenário, algumas coisas devem consolidar os nossos posicionamentos. Eu me
consolido no posicionamento, hoje, dizendo, novamente, que sou contrário, no
mérito, no princípio, à abertura do comércio aos domingos, porque entendo que
ele flexibiliza um conceito de sociedade, de cultura, e não é só uma simples
questão de gerar mais emprego, porque eu não vi nenhum empresário vir aqui e
apresentar uma tese que sustente a ampliação do número de empregos.
Termino
dizendo que o Supremo Tribunal, no dia de ontem, acabou por derrubar o art. 6.º
da Medida Provisória n.º 1.539, que autorizava a abertura do comércio aos
domingos, sem necessidade de acordo entre as entidades representativas e os
patrões. Portanto, até o Supremo Tribunal se posicionar neste debate, que é um
debate complexo, mas, volto a dizer, é um debate que estabelece o mérito de se
saber que sociedade queremos: se é uma sociedade apenas consumista, onde o
padrão de consumo determina todas as relações; ou não, se queremos um outro
mundo, uma outra sociedade onde as relações pessoais, as relações de família,
as relações de solidariedade e justiça estão acima das regras de mercado. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença da Presidenta do
Sindicato dos Comerciários, Sr.ª Esther Machado.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que
pese a nossa Pauta apresentar, hoje, em discussão preliminar, inúmeros projetos
que tramitam pelo primeiro dia aqui na Casa, muitos dos quais de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, com os quais eu me solidarizo, como aqueles em que ele
busca homenagear as figuras do Dr. Mário Antunes da Cunha e Mário Leitão,
denominando logradouros públicos do bairro Petrópolis com os seus nomes, eu penso
que a Pauta, pela relevância do tema trazido à colação, continua impregnada, no
bom sentido, do debate que se instaurou em torno do Projeto do Ver. Juarez
Pinheiro, que tem como seu companheiro e co-autor o nosso ex-colega e hoje
Deputado Estadual Estilac Xavier.
O
Ver. Juarez Pinheiro e seu colega, seu parceiro no empreendimento, resolveram enfrentar um tema antigo de uma
forma nova e buscam regular o horário do funcionamento dos estabelecimentos
comerciais aos domingos e feriados. Sei que essa proposta ensejará grandes
debates na Casa, mas não posso deixar de acentuar que num aspecto que gerou
controvérsias muito fortes em ocasiões anteriores, eu, com justiça, devo dizer
que esse embate não se desdobrará mais sob a égide da discussão da legalidade e
da constitucionalidade do Projeto.
Fui
autor de um artigo publicado no Jornal do
Comércio no ano passado, sustentei várias vezes aqui da tribuna a afirmação
de que nós não podíamos proibir uma atividade permitida por lei federal no
Município de Porto Alegre, e que era da nossa competência, isso sim, dispor
sobre o horário do funcionamento do comércio na segunda, na terça, na quarta,
na quinta, na sexta, no sábado, e por que não, excepcionalmente, no domingo.
Não me aprofundei, ainda, como merece o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro; não
tenho uma posição predeterminada em torno do mesmo; reconheço a inteligência na
abordagem, retira um argumento muito forte daqueles que, como eu, em ocasiões
anteriores, se posicionaram contrários aos projetos que aqui ocorreram, e o que
nós temos de discutir agora, Ver. Pedro Américo Leal, em torno deste Projeto, é
essencialmente o seu mérito, a sua conveniência naquilo que ele estabelece como
uma regra inovadora, uma espécie de dois pesos e duas medidas, na qual
contempla algumas atividades comerciais num horário e outras atividades em
outros horários. É um tema que certamente e justificadamente vai permitir
grandes debates.
Quando
se fala, por exemplo, no pequeno empreendimento comercial, não há de se
desconhecer que esse pequeno empreendimento comercial tanto pode estar colocado
na via pública, como num centro comercial, num shopping center e assim por diante.
Então,
esse debate, certamente, vai aflorar e eu sei que no dia de ontem ele foi
predominante na discussão da Pauta, extrapolou este período, foi muito mais
longe, foi objeto de vários pronunciamentos em Comunicação de Liderança, e nós
não teremos dúvida nenhuma, com a transparência que sempre tem caracterizado a
nossa atuação aqui na Câmara, homem de posição que nunca enganou ninguém a
respeito do seu ponto de vista, de discutirmos nos debates que vão se referir,
num primeiro momento na Comissão de Constituição e Justiça, onde eu já coloco
de antemão a minha posição de que sobre o aspecto de constitucionalidade não há
vício, e, por conseguinte, tem condições de prosperar e tramitar,
posteriormente nas outras Comissões de mérito até o grande embate, que,
certamente, se dará no Plenário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Elói Guimarães, na presidência,
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, é impossível que eu não volte ao
mesmo tema, e quero, neste momento, voltar, Ver. Cassiá Carpes, de público,
porque há pessoas que falam publicamente de nós, e depois pedem desculpas
pessoalmente. Isso, acho que não resolve nada. Eu quero dizer que fizemos um
debate forte, o Ver. Cassiá Carpes e eu, na Rádio Pampa, e movido por um release que uma jornalista havia me
lido, relativamente a uma posição do Ver. Cassiá Carpes. Quanto a minha posição
eu fui extremamente duro com o Ver. Cassiá Carpes, mas movido por uma
iniciativa, uma ação, eu reagi. E o Vereador não sabia sequer da existência
desse release. Então a minha reação
foi desproporcional para o Vereador, porque ele desconhecia esse release e esse release existiu, mas, mesmo assim, publicamente, eu, se me excedi,
Ver. Cassiá Carpes, presto as minhas homenagens e o reconhecimento ao valor do
seu mandato e a sua qualidade enquanto colega e Parlamentar e na sua ética no
trato com seus colegas. E o Vereador também compreenda que eu havia recebido,
na verdade, uma batida forte e eu teria de, naturalmente, reagir. A batida
forte era uma batida no sentido de que eu não estaria defendendo o direto dos
trabalhadores. Isso, para mim, é uma ação muito forte, porque o meu Projeto
visa a isso. Chamo a atenção e repito – o Ver. Isaac Ainhorn, ontem, entendeu
essa proposta – que o novo sempre causa dificuldade, sempre causa espanto,
porque tira do senso comum. É muito fácil laborar no dia-a-dia no senso comum,
com as relações estabelecidas, com os fatores das equações determinadas.
Quebramos o senso comum quando vimos com um Projeto, nesse caso
especificamente, que não é um Projeto para dialogar apenas com uma categoria,
não é um Projeto para dialogar com grande comerciante: é um Projeto para
dialogar com a Cidade, porque não estamos aqui apenas para defender o interesse
de um setor da sociedade. Podemos ter relações de ordem política mais estreitas
com um setor. Isso é legítimo, mas temos a obrigação, quando falamos na
economia da Cidade, de pensar toda a Cidade e o que defendemos, Ver. Cassiá
Carpes, é que não haja jornada de doze horas e que não obriguem os trabalhadores
a ficar das 9 horas da manhã às 10 horas da noite. E que não venhamos a quebrar
aqueles pobres donos de quitandas, de armazéns, de bares, que estavam aqui
ontem pedindo e implorando aos Vereadores que considerassem, que lessem a
matéria, porque os seus estabelecimentos – o Ver. Ervino Besson é da área e
sabe disso – estão indo à falência. Será que esta Câmara Municipal não consegue
se sensibilizar com a quebradeira do pequeno e do microempresário? Será que
eles não são interessantes? Será que isso não é importante? Será que isso faz
com que nos mantenhamos inertes? Será que não temos de ter coluna vertebral
para dizer ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que a sua
decisão vai contra o Estado Democrático de Direito, Ver. Luiz Braz? Eles fizeram
concurso público e estão lá merecidamente. Têm a capacidade de dizer o direto e
nós estamos aqui pelo voto popular, também legitimamente. Podemos criticá-los
sim, principalmente numa decisão que é contra a Cidade, que é contraditória,
que vai contra aqueles que ganham menos, que vai contra os pequenos e fica do
lado dos grandes.
Esta
Câmara Municipal vai ficar inerte, de braços cruzados, achando que não tem de
fazer nada ou vai levantar a sua voz para aqueles que não têm voz? Ou nós não
temos obrigação de ser a vox daqueles
que não a tem? É muito simples, e o senso comum é ficarmos de braços cruzados!
É muito fácil deixar passar ao largo, deixar que a economia da Cidade fique
concentrada na mão de duas ou três grandes redes das quais eu não cito o nome
por questão de ética - e todo mundo sabe -, a maior parte delas internacionais!
Ou vamos exercer a competência que os nossos mandatos nos forneceram com o voto
popular? Ver. Luiz Braz, nós temos, sim, competência! E V. Ex.ª, que é da
Comissão de Justiça, sabe e conhece o art. 30, inciso I da Constituição
Federal, que diz que naqueles assuntos que são de preponderante interesse dos
Municípios, que não sejam exclusivamente dos Municípios, que sejam também do
ente do Estado, da União, mas preponderantemente do Município, quem pode dizer
o direito é a Câmara de Vereadores, são os Vereadores!
E,
neste caso, não há nem discussão sobre questão jurídica, porque até aqueles
absurdos, como daquela liminar, estão contemplados, a partir do momento em que
não legislamos sobre acordos trabalhistas, mas nós dizemos que as jornadas para
os pequenos, para aqueles que ganham um pouquinho mais que o salário mínimo não
podem ser mais de seis horas! E, hoje, são de doze horas!
E
eu faço, de novo, a pergunta, Ver. Sebastião Melo: quem é que está do lado dos
trabalhadores: quem quer jornada de doze horas ou quem quer jornada de seis
horas? Quem fica do lado do grande, às vezes, fazendo até acordos, ou quem fica
do lado dos pequenos e dos micros, Ver. Ervino Besson? Quem é que pensa na
Cidade? Quem quer um mercado plural, diversificado, onde todos os entes
econômicos têm assento ou aqueles que querem deixar o mercado na mão de duas ou
três grandes redes, fazendo, então, o oligopólio, o preço para o produtor, e
fazendo com que a falta de concorrência leve ao aumento de preço. E para quem?
Para o consumidor.
É
esta a discussão: ou a Câmara de Vereadores exerce as suas funções
constitucionais, legais, da Constituição Federal, da Lei Orgânica e da
Constituição Estadual ou fica inerte, assistindo a esse verdadeiro martírio aos
pequenos, aos desafortunados! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento tem o
seguinte fundamento: este Projeto que tramita aqui, da abertura do comércio,
considero um dos Projetos mais importantes desta Casa.
Eu
li, há muito tempo, uma decisão do STF, dizendo que os mercados grandes estão
autorizados a abrir, durante todo o ano, todos os domingos. Portanto, essa
decisão existe. E eu quero requerer à Mesa que determine à Procuradoria da Casa
que faça essa pesquisa no site do STF
e junte aos autos desse Projeto, porque eu posso estar “vendendo gato por
lebre”, porque, de repente, eu vou determinar que o comércio abra a partir das
16 horas, só que, se essa Lei for aprovada, automaticamente os mercados vão-se
utilizar dessa Lei para abrir. Então, eu quero ver se isso procede ou não
procede.
Então,
o Requerimento n.º 05 refere-se a uma pesquisa no site do STF, para ver se há uma decisão nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recebo o Requerimento de V. Ex.ª e serão
tomadas as providências.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, está em 2.ª Sessão de Pauta no dia de hoje o
Projeto deste Vereador, PLL n.º 245/02, que obriga os estabelecimentos
comerciais, similares e ambulantes que ao venderem bebidas em latas fixem
cartazes contra a propagação da leptospirose e outras doenças.
Eu
quero aqui agradecer, de uma forma muito especial e muito carinhosa, a todas as
pessoas que fizeram contato com este Vereador por telefone, que foram dezenas e
dezenas, parabenizando-me por esta idéia. E também o reconhecimento aqui a
outros Municípios: Passo Fundo; Novo Hamburgo; Osório; Santa Catarina;
Joinville; Pato Branco, no Paraná. E a um jornalista de São Paulo, que também
me ligou fazendo um contato a respeito deste Projeto.
Vejam
V. Ex.ªs que o Projeto tem fundamento, sim, e tem muito fundamento.
Nós sabemos que os consumidores, as pessoas que consomem bebidas em latas,
refrigerantes, cervejas ou sucos não têm o cuidado de lavar ou limpar as latas
antes de consumirem o produto. Estão sujeitos a contraírem leptospirose e
outros tipos de doenças. V. Ex.ªs, pessoas que me assistem pela TV
Câmara, sabem o quanto giram essas latas antes de chegar ao consumidor, em
depósitos, em viagens; o comerciante também deposita essas latas em prateleiras
e em diversos locais, sujeitas à urina de rato, baratas. Quantos bichos passam
por cima dessas latas, e os consumidores abrem as latas e as colocam na boca.
Essas pessoas correm o risco de contrair leptospirose, salmonela e outros tipos
de doenças.
Tenho
aqui uns dados da própria Secretária de Vigilância da Saúde, que diz
claramente: em 2001, houve, em Porto Alegre, duzentos e setenta e oito casos de
leptospirose, confirmados; em 2003 houve um aumento de 150%. Portanto, noventa
e oito casos.
Vejam
V. Ex.ªs, neste momento se discute muito a prevenção da saúde. Este
Projeto, no entendimento deste Vereador e de todas essas pessoas que me
ligaram, esses Municípios que pediram cópia do Projeto, que se deram conta do
alcance deste Projeto, meu caro Ver. Elói Guimarães, que preside esta Sessão,
neste momento, é muito importante.
O
que eu quero com este Projeto é que os vendedores coloquem o aviso de que as
pessoas, antes de consumirem o produto, tenham o cuidado de limpar as latas
para evitar a contaminação. A lata pode ser contaminada com diversos tipos de
sujeiras e outras coisas mais.
O Sr. Wilton Araújo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, ouço com atenção o seu pronunciamento, já tive
a oportunidade de ler o Projeto de V. Ex.ª e me somo a esse Projeto. Tenho
certeza de que há, por trás dele, uma intenção real de se evitar que a
leptospirose se transforme, hoje, na cidade de Porto Alegre, numa endemia, e há
várias razões para isso. Uma das razões é, com certeza, a dificuldade que temos
no serviço de saneamento básico dos esgotos da cidade de Porto Alegre, que tem
um sistema misto, propiciando que os vetores, os ratos se proliferem na Cidade,
e, mesmo se cobrando esse esgoto, temos a proliferação e, certamente, é um dos
motivos principais para a endemia leptospirose. V. Ex.ª ataca de forma eficaz a
ponta dessa questão, mas também gostaria que V. Ex.ª, conosco, estivesse na
luta para que esse esgoto da Cidade fosse transformado realmente em esgoto.
O SR. ERVINO BESSON: Sou grato a V. Ex.ª, Ver. Wilton Araújo,
que veio dar uma grande contribuição a este Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Pauta.
Antes
de passarmos à Ordem do Dia, o Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, eu vou continuar, Ver. Pedro Américo Leal, no diapasão da Segurança
Pública, porque eu não estava em Plenário na segunda-feira, quando a Ver.ª
Maristela Maffei fez aquele Requerimento pelo qual, equivocadamente, a Câmara
fez um minuto de silêncio por uma série de nomes que ela tirou dos jornais,
atribuindo ao nosso Governo do Estado a responsabilidade daquilo que está
acontecendo. Preciso dizer em alto e bom som que, durante o Governo da Frente
Popular no Estado do Rio Grande do Sul, houve uma desmoralização constante das
duas corporações. Durante esses quatro anos, Ver. Pedro Américo Leal, nós
assistimos a uma tentativa permanente de desmoralizar as corporações policiais
no Rio Grande do Sul, uma total destruição no sentido da autoridade, sem a
qual, V. Ex.ª sabe, não funciona a autoridade policial. Foi uma promoção da
baixa auto-estima das corporações. Na verdade, sonegou, em todos os momentos,
estatísticas relativamente à Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Portanto,
a bancada governista tem de ter muito cuidado ao tocar nessa questão de
Segurança Pública, querendo atribuir a um governo que assumiu há menos de
sessenta dias a responsabilidade das mazelas que continuam acontecendo. Quero
dizer que o nosso Governo, nessa área, sob a batuta do extraordinário
Secretário da Segurança Pública, o Dep. Federal José Otávio Germano,
restabeleceu a ordem e a hierarquia na Segurança Pública. Quero dizer que o
nosso Governo tem feito um esforço monumental para restabelecer a ordem, a
hierarquia nas corporações. Quero dizer que o nosso Governo está recuperando a
auto-estima da Brigada Militar e da Polícia Civil. Quero dizer que o nosso
Governo está fazendo aquilo que o Governo anterior não fez. Hoje, pela manhã,
estive com o Secretário José Otávio Germano, pela segunda vez nos últimos
quinze dias, e vejam a grandeza do Secretário e desse Governo: amanhã estará
sendo lançada uma parceria com o Sindicato dos Taxistas e outras entidades para
que, num processo de inter-relação com a sociedade, possam combater, sem
fronteiras, a criminalidade. Os postos da Brigada Militar lá do Bairro Glória,
lá do Bairro Sarandi e de outras localidades vão ser reabertos. Por favor, não
queiram atribuir ao nosso Governo aquilo que eles deixaram de fazer! Queremos
debater Segurança Pública como qualquer outra área, não há nenhuma dificuldade.
A
Frente Popular tem um discurso muito jeitoso na defesa da inclusão social e de
tantas outras causas nobres, mas quando está no Governo rasga todo esse
discurso e na prática tem traduzido não numa prática transparente e muito boa
no exercício do poder. A Segurança Pública no Governo passado não só não foi
prioridade como foi um grande desastre. Nós sabemos que a causa da
criminalidade tem como pano de fundo a questão social, mas nós sabemos que
outro eixo, indiscutivelmente, que contribui é a impunidade, a falta de
hierarquia. Eu não posso dizer que todos os policiais são corruptos, não são;
existem degenerações em todas as categorias, e elas têm de ser respeitadas.
Eu
quero dizer que o nosso Governo tem como prioridade, em primeiro lugar, a
defesa do cidadão. Eu, que vou à festa dos Navegantes, neste ano convidei o
Governador, que lá esteve. Nos anos anteriores, sabem qual era a lógica? Os
bandidos sentarem nos carros da Brigada Militar. Não vamos mais permitir isso.
Isso não vai mais acontecer. Direitos humanos, sim; mas especialmente em defesa
do cidadão, que está sofrido, paga imposto e que quer ver uma polícia que aja
com firmeza, com respeito humano nos dois lados. Portanto, com muita firmeza,
com muita tranqüilidade, queremos dizer que o nosso Governo, sob a liderança de
José Otávio Germano, está fazendo um esforço monumental. E nós todos temos
responsabilidade e vamos contribuir decisivamente para vencer essa danosa,
ferrenha criminalidade em que vive o País e também vive Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, falando em Liderança pelo PSDB eu gostaria de me referir a dois
tópicos, se possível, nesses cinco minutos. O primeiro deles tem relação com o
absurdo pedido de um minuto de silêncio promovido pela Ver.ª Maristela Maffei.
Ele é absurdo porque o Rio Grande do Sul hoje tem taxas de mortalidade infantil
muito próximas das melhores taxas de mortalidade infantil do mundo, e não é o
que queremos, o que queremos é taxa zero, mas a Organização Mundial de Saúde aceita
até oito por mil como ainda dentro dos melhores limites, como ocorre nos países
de Primeiro Mundo. O Rio Grande do Sul hoje está entre quatorze e quinze por
mil. E essa intensa diminuição da mortalidade infantil no Rio Grande do Sul se
deve também, e muito, à intervenção e à interferência dos governos estaduais
nessa luta em que o Rio Grande do Sul é vencedor. E a Ver.ª Maristela Maffei,
que lamentavelmente não está aqui agora, pediu em nome de crianças que morreram
precocemente. Toda criança que desaparece, para nós, é uma tragédia de luta
pela vida, de perda e de derrota. Mas o que nós não gostamos e o que achamos de
muito mau gosto é a exploração política de qualquer tragédia dessas em busca,
apenas, no lado sinistro, no lado das perdas, buscar ganhos secundários
políticos.
Gostaria de entrar no
debate do Ver. Juarez Pinheiro, o qual levanta com muita propriedade o problema
do trabalho aos domingos, lembrando que 90% dos shopping centers de Porto Alegre são povoados por pequenos
comerciantes. Os pequenos comerciantes também estão nos shopping centers. O que são os shopping
centers? São os centros das cidades que, tinham os shopping abertos e que, pela insegurança e pela invasão dos
camelôs, fecharam. Hoje os centros geográficos e comerciais da Cidade, que
foram extintos pela invasão dos camelôs, pela insegurança e pela falta de
higiene, são revividos - esses centros - em locais fechados, que,
descentralizados, passaram a dar desenvolvimento à margem das Cidades, como por
exemplo, o Shopping Iguatemi, que era uma fazenda, e é um local transformado,
hoje, num centro importante e de grande desenvolvimento. Ver. Juarez Pinheiro,
eu só queria dizer que o Shopping Iguatemi, por exemplo, 90% dele são feitos de
pequenos comerciantes também. Existe uma avenida só de prestadores de serviços.
Noventa por cento das lojas que estão lá são de pessoas de pequeno potencial,
não são de multinacionais. Na verdade, quem abocanha a maior parte do shopping é quem não trabalha aos
domingos, que são os donos dos shoppings.
Quem está lá dentro é o pequeno comerciante. Então, não se deve generalizar e
dizer que os shoppings são também os
responsáveis pela morte dos pequenos comerciantes. Os pequenos comerciantes
também estão lá dentro, em grande quantidade. Acho que esse reparo deveria ser
feito em função da discussão sobre a abertura do comércio aos domingos, a que
nós somos totalmente favoráveis, desde que traduzida em novos empregos, desde
que feitos e relacionados entre os sindicatos patronais e o dos comerciários. E
jamais acho que seja este o fórum de discussão, o fórum de debate. O fórum de
debate não está na Câmara Municipal. Isso já foi dito de muitas formas
inclusive pelos comerciários e agora pelo Judiciário, numa demonstração de que
muitas vezes um problema desses pode ser resolvido entre patrões e empregados.
O que nós não podemos estimular é o abastardamento das relações humanas; as
relações entre capital e trabalho, entre patrão e empregado, têm que melhorar,
e muito, e dos dois lados. E o exercício desse debate faz com que cada vez mais
melhorem as relações. Não devemos trazer para cá esse debate, quando ele pode
ser resolvido, com competência e principalmente com satisfação muito maior
pelos próprios comerciários. Eles têm força, eles têm competência, e os
sindicatos patronais, que venceram agora, vão ter que “dar a mão à palmatória”
também. Cedendo um pouco cada lado, nós podemos chegar a um acordo. Acho que a
população, que é a maior interessada, nunca foi ouvida, o plebiscito nunca foi
feito. Então, por que agora não se fazer uma retirada, da Câmara Municipal,
desse assunto, até que se dê um tempo maior para que as partes interessadas
negociem, façam suas propostas e cheguem a um comum acordo. O que não pode
acontecer agora é, mais uma vez, um processo de exploração política, achando-se
que quem está a favor dos grandes são os de direita, e quem está a favor dos
pequenos são os de esquerda. Não, os pequenos comerciantes estão inclusive
dentro dos shopping. O shopping center é constituído, quase que
em 90%, de pequenos comerciantes e de prestadores de serviços. Acho que isso
tem que ser dito, e a Câmara, na minha opinião, tem-se que retirar do debate
entre comerciários e patrões. Por quê? Porque eles tem competência, eles têm
capacidade, eles têm condições de chegar a um acordo, e a Câmara, muitas vezes,
tem apenas instigado a luta entre patrão e empregado, quando queremos lutar é
pela melhora das relações humanas, e, entre elas, a relação entre patrão e
empregado. Isso é fundamental! Na medida em que, de seis em seis meses,
apresentamos aqui um Projeto, só estamos tentando “apagar esse fogo com
gasolina”. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
A Presidência deseja comunicar aos Srs. Vereadores que não chegou, da
Secretaria da Cultura, nada referente ao carnaval. Os convites ainda não
chegaram.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Só
para informar: acabamos de confirmar a informação de que os convites acabaram
de chegar. Só estão sendo separados para depois serem distribuídos aos
Vereadores.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Ótimo.
O Ver. Cassiá Carpes está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhores e senhoras, quero dizer que estranhei o comportamento do Ver.
Juarez Pinheiro, mas depois passei a entendê-lo, até porque estou buscando, no
meu gabinete ou onde quer que seja, de onde surgiu esse release, porque, para mim, é uma surpresa, não passei release para ninguém. O que eu digo
nesta tribuna, eu reafirmo: a nossa disputa é na lealdade, é no discurso, no
contraditório, na retórica. O lado pessoal, pelo amor de Deus, não podemos nem
entrar nesse debate, porque se torna até ridículo. Por outro lado, eu sinto o
Ver. Juarez Pinheiro constrangido, nervoso; diz o Ver. Isaac Ainhorn,
envergonhado, mas acho que não é bem esse o termo.
Eu
digo a V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro: se o trabalhador trabalhava doze horas,
alguma coisa estava errada. Concordo com V. Ex.ª, mas ele já trabalhava doze
horas, continua trabalhando doze horas. Está errado! Tem que trabalhar seis
horas e dar lugar para outro trabalhar mais seis, para gerarmos empregos.
Então, se o trabalhador está trabalhando doze horas, Ver. Juarez Pinheiro, isso
está errado - concordamos plenamente. Que dê lugar para outro trabalhar mais
seis. Seis mais seis, doze, dá dois funcionários aí.
A
única coisa que eu estranho, Ver. Juarez Pinheiro, é que o problema é o mesmo,
mas V. Ex.ª está do outro lado, agora - essa é a diferença. A única coisa que
estranho - e tenho o direito de dizer que estou estranhando - é o seu
posicionamento.
Hoje,
questionando alguns Vereadores do seu próprio Partido, vi que não há uma
questão fechada no seu Partido, portanto, não há um consenso.
Então,
sinto que V. Ex.ª está um pouco nervoso, preocupado, tentando dar satisfação de
uma coisa que chama a nossa atenção: que o Projeto é de 28 de janeiro, com a
presença em conjunto do Ver. Estilac Xavier, que, naquela ocasião, já estava
eleito Deputado Estadual. Eu tenho todo o direito de perguntar: por que ele,
antes, quando era contra, não fez esse Projeto e, agora, que é Deputado
Estadual fez o Projeto? Eu tenho todo o direito de perguntar. É de estranhar.
Os
supermercados abrem aos domingos, mas estão pagando, embora exista essa
liminar. Estão de bem com o Sindicato, há uma negociação.
Então,
é todo esse aspecto que nós queremos discutir aqui. Parece-me que a Casa não
quer assumir o ônus de resolver uma coisa que está sub judice e sobre a qual ainda há contradição neste Plenário,
porque muitas vezes nós votamos e depois vai para a Justiça. Eu tenho medo que
nós decidamos, aqui, para o sim ou para o não - tudo pode acontecer -, e a
Justiça venha depois e descaracterize tudo o que decidimos aqui. Esse é o
receio da Casa.
Ver.
Juarez Pinheiro, o que estranhamos, volto a falar, é este aspecto somente: V.
Ex.ª, no ano passado, estava de um lado e, agora, está do outro lado, ou seja,
V. Ex.ª era contra e agora está a favor.
Quanto
ao argumento das doze horas, nós concordamos: trabalhar doze horas é demais,
poderiam dar lugar para outro e gerar mais empregos. Aí, já entra a questão
trabalhista, que foge da nossa alçada. Embora eu não seja advogado, eu sei que
a questão trabalhista nós não vamos decidir assim; para isso há um fórum
competente.
Então,
nós precisamos debater muito esse assunto porque, quando chega à Casa, - eu
criticava das outras vezes -, chega sem consenso, sem debate e sem a
participação das entidades. Novamente volta a discussão a esta Casa sem a
participação das entidades para que nós possamos saber o que elas pensam.
Por
isso, vamos chamar as entidades à Comissão de Defesa do Consumidor, da qual sou
Presidente, para que possamos debater amplamente essa matéria e para termos
subsídios.
Sr.
Presidente, é um assunto polêmico que só mostra que alguns que estavam de um
lado agora estão de outro. Por isso, estamos perplexos, não entendemos ainda.
Quem sabe possamos entender posteriormente. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de falar de alguns assuntos rapidamente, mas o primeiro diz respeito à
fala do Ver. Marcelo Danéris, de ontem, que me contestava alguns dados,
especialmente sobre o atraso das obras do terminal Triângulo, lá na Assis
Brasil, que, na primeira fase, atrasou dois anos e quebrou a Brita, faliu a
Empresa Brita. Repassada a obra ao Estado por força daquele convênio da Linha
Rápida, que vai até Cachoeirinha, o Estado, então, com financiamento do BNDES
começou a segunda fase, a parte, vamos supor, acima da terra. Muito bem,
iniciou a obra em junho, o Governo do Sr. Olívio Dutra pagou a parcela de
junho, de julho e de agosto, e, de lá para cá - setembro, outubro, novembro e
dezembro - não pagou nada, nada! E o pior, pegou o dinheiro do empréstimo do
BNDES, botou no caixa único e não pagou a empreiteira. A empreiteira aguardou
noventa e cinco dias o pagamento da fatura e paralisou a obra. A fatura de
janeiro é de 32 mil reais, que, de responsabilidade do Governo Rigotto, também
não foi paga. Tem uma dívida então, do Governo anterior, aproximadamente, de 1
milhão e 200, e mais 32 mil. O que o DAER pagou a essa construtora foi
referente a outras obras, não à obra do terminal Triângulo. Isso eu gostaria de
deixar muito claro, que o Governo Olívio Dutra pegou o dinheiro do empréstimo,
botou no caixa-único e não pagou. E ainda a construtora não recebeu, nem do
Governo anterior nem do Governo Rigotto.
O
segundo assunto é para lamentar o aumento da taxa de desemprego em Porto
Alegre, de 7,5% para 7,9%; ou seja, são mais de cento e trinta e seis mil
desempregados em Porto Alegre, não na Região Metropolitana. Isso é importante
que se destaque. Por isso também a importância do que aprovamos aqui, ontem, a
redução do preço dos terrenos do Parque Industrial da Restinga, Projeto oriundo
do Executivo que ficou nesta Casa um ano sem ser votado. Eu solicitei o art.
81, porque a Restinga está cansada de ter desemprego e falta de geração de
renda, e o Parque Industrial da Restinga é uma grande oportunidade de geração
de trabalho e renda. Então, as boas iniciativas do Executivo têm de ser
aplaudidas e esta Casa foi sensível a isso e aprovou o Projeto por unanimidade.
Gostaria
também de citar que o Sr. Prefeito Municipal vai liberar recursos para a
solução dos alagamentos no Bairro São Geraldo. Tomara que isso aconteça, porque
é o desfecho da nossa negociação aqui nesta Casa, onde foi firmado por todos os
Vereadores da Casa um protocolo com o Sr. Prefeito, e agora o Prefeito João
Verle autoriza a liberação de verbas para concretizar esse acordo.
Por
último, gostaria de lembrar que na próxima quarta-feira, quarta-feira de
cinzas, inicia-se mais uma Campanha da Fraternidade. Neste ano o tema é
Fraternidade a Pessoas Idosas, com o lema Vida, Dignidade e Esperança.
Propõem-se ações práticas à formação e capacitação de idosos e de agentes que
trabalham com eles, à promoção da autonomia, integração e participação de
pessoas idosas na sociedade e o convívio entre gerações.
Sr.
Presidente, aí está a Igreja Católica preocupada com os idosos, a dignidade, a
esperança e o futuro das pessoas idosas. Parabéns à Igreja Católica por mais
essa iniciativa de grande solidariedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PT.
A SRA. BERNA MENEZES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, primeiro quero agradecer ao meu Líder Ver. Marcelo Danéris pelo
carinho de ter-me cedido este tempo, já que amanhã eu me despeço deste breve
mandato de um mês e cedo o lugar à minha querida companheira Margarete Moraes,
hoje Secretária do Município, que está chegando, a quem deixo as minhas
boas-vindas e, tenho certeza, pelo seu trabalho desenvolvido na Secretaria de
Cultura, será uma grande Vereadora e fará um grande trabalho por esta Cidade.
Também
quero agradecer pelo carinho e pela eficiência com que fui recebida pelos
funcionários desta Casa. Todos, com muita presteza, me receberam, com todas as
inseguranças que temos ainda, percorrendo os corredores desta Casa. Fui muito
bem recebida e orientada pelos funcionários desta Casa.
Também
gostaria de entrar no debate, porque espero ter contribuído, neste pouco tempo,
sobre a importância da seriedade com que deveremos fazer o debate aqui na
Câmara de Porto Alegre. Estamos sendo acompanhados pela população, temos aqui
alguns pessoas presentes, e quero entrar no debate sobre a abertura do comércio
aos domingos.
Foi
colocada aqui, pelo Ver. Cassiá Carpes, uma crítica ao nosso querido Ver.
Juarez Pinheiro, a quem conheci há pouco dentro do Partido, convivemos muito
pouco, mas tive o carinho de conviver com S. Ex.ª neste período aqui na Câmara
de Porto Alegre e aprendi a respeitar e me orgulhar de trabalhar junto com ele
nesta Bancada.
O
Vereador tem um mérito que é o de levantar os verdadeiros problemas que estão
ocorrendo sobre a abertura do comércio aos domingos. Ele tem esse mérito de
levantar esse problema. Existe um problema pendente na Justiça, mas os
trabalhadores estão sofrendo na pele essa abertura do comércio aos domingos;
ele tem esse mérito.
Em
relação a se mudamos de posição ou não; primeiro, que a Bancada do PT não mudou
em nada a sua posição sobre a abertura do comércio aos domingos. Então, tentar
confundir a população ou tentar montar um amálgama de posições para a imprensa
para tentar explorar isso politicamente é uma falta de seriedade e uma falta de
consideração com o trabalho desta Casa. Eu gostaria de levantar o seguinte: no
pequeno período que passei aqui eu tentei demonstrar que, diante da crise por
que passa o regime democrático burguês no nosso País, diante da crise por que
muitas vezes é abalado o Parlamento e a credibilidade do Parlamento, nós
relegarmos a um segundo plano os debates que ocorrem aqui, está totalmente
equivocado. Então, dizer: “Não, porque o Vereador traz aqui para um debate.” É
lógico! Nós trazemos aqui para debater sim. Esperamos construir esse Projeto
conjuntamente, inclusive, hoje, inspirada pelo Ver. Pedro Américo Leal, que
sempre tenta trazer definições sobre o que são os Partidos. Nós não somos um
time de futebol! Nós não somos time de futebol que, quando perdem ou ganham nós
não mudamos. Nós somos pessoas políticas, que trazem debates políticos e que
nos movemos aqui a partir do debate, ou nós não acreditamos nisso? Nós temos
outros interesses que não nos movem aqui dentro desta Casa. Eu entendo dessa
forma que aqui nós podemos valorizar o debate, nós podemos contribuir com o
debate. Eu acho que a única maneira de fazer isso, de valorizar esse debate é
justamente deixando as posições “emblocadas” e partindo para o debate sério e
concreto sobre a realidade.
Eu
já disse aqui que tenho críticas sobre várias posições que nós mesmos
defendemos, mas não posso defender que venham aqui parlamentares da oposição
atuando como se fossem os santos da história toda, dizendo que o Governo do
Estado mudou a “era” para o Rio Grande do Sul e que está tudo em paz e que não
acontece nada de errado. Nós sabemos que têm muitos erros, nós sabemos que
existem muitos problemas e nós queremos debater com vocês. Ou alguém quer
reduzir o papel desta Casa a um simples jogo de futebol? Espero ter contribuído
com esse debate nesse breve período do meu mandato. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Pois eu, a partir de ontem, declarei que, de
minha parte pelo menos, a lua-de-mel que tinha com o Governo Lula encerrou-se.
Votamos no Lula, acreditamos nas suas propostas, mas eis que no Governo as
coisas são bem diferentes do que na oposição. Então, primeiro foi o Meirelles,
depois foi o Sarney, que o PT bancou, esquecendo que aí o termo aquele de
oligarquia, tudo isso foi para a lata do lixo. Aí vale, porque o José Dirceu
foi para dentro do Congresso e bancou uma intervenção no Congresso e o Sr. Renan
Calheiros foi para as calendas gregas. Tudo bem, ninguém morre de amor pelo
Renan Calheiros que era tropa de choque do Fernando Collor de Melo. Mas o
Sarney não é o protótipo do novo político que a república da esperança trazia
com o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. E os Vereadores aqui que nos acompanham
sabem que nós de há muito tempo vínhamos acompanhando a questão da CPMF –
Contribuição Provisória de Movimentação Financeira. Então, em 1994, ela foi
estabelecida pelo ilustre médico Adib Jatene para que fosse privilegiada a área
da saúde. Ora, no Brasil as coisas não são exatamente como são intencionadas.
Logo que foi instituída a CPMF, a área da saúde recebeu migalhas, nunca recebeu
a integralidade, sendo que por vezes foi para a vala comum do Ministério da
Fazenda, das verbas gerais, sem a saúde receber um centavo da CPMF! Aí, começou
em 0,20%, foi para lá, foi para cá, chegou em 0,38%. Aí, vem o grave: o
Congresso Nacional, inclusive com a anuência, com a concordância do PT, acordou
que ela, que já deveria ter o seu prazo expirado, mas que esta contribuição, a
CPMF, iria, finalmente, reduzir-se para 0,08% e, finalmente, ir à extinção,
porque toda a vida chamou-se de Contribuição Provisória de Movimentação
Financeira.
O
Sr. Lula da Silva, enquanto não na presidência, enquanto não no ano de 2002,
quando as pesquisas já apontavam o caminho da presidência, era contra, e o PT
também, inclusive aqui na Casa! O que é que acontece? Por setembro, outubro do
ano passado – eu já falei, está nos Anais – o Sr. Lula da Silva, vendo que a
possibilidade da presidência estava iminente, imediata, já começou a dizer que
a CPMF não era tão ruim assim, porque tratava-se de uma verba entre 18 a 20
bilhões de reais anuais! É verba para não se recuar diante dela assim tão
fácil! Então, já começou.
Aí,
ganhou a eleição, tudo bem. Eu pensei que ela seria prorrogada por mais um
tempo, conforme o combinado e, depois, na forma do pré-estabelecido, se
extinguiria a CPMF. Pois, eis, senão, quando, que ontem e hoje, os jornais
afirmam, emblematicamente, que a intenção do Governo Lula é transformar a CPMF
em imposto definitivo! Mas é um absurdo, é uma barbaridade! Eu quero que os
brasileiros se dêem conta, os cidadãos em geral, de que não foi com esse
discurso que o Sr. Lula chegou à Presidência da República!
Por
que há dois anos, todos nós, da oposição, queríamos a extinção da CPMF? Porque
não se suporta mais! Agora, os índices oficiais apontam para 35,5%, quase 36%
do PIB! O Produto Interno Bruto é pago, é absorvido em impostos! Mais de um terço
do Produto Interno Bruto já está sendo pago por todos nós em tributos,
impostos, taxas e assim vai!
Aqui,
a Câmara tem sido coerente. Tem sido coerente, tanto que repugnou mais uma
manobra da taxa de iluminação, quando inventaram o termo de “contribuição de
iluminação”. Quer dizer, o termo não interessa, era mais um imposto a cair na
cabeça dos brasileiro; e a Câmara, coerente, rechaçou. E digo que já li no
jornal que o Sr. João Verle prepara mais para mandar este ano, tudo bem! Mas
não nos iludamos, eu digo à população que se depender, pelo menos, do PDT, não
haverá taxa de iluminação em Porto Alegre.
E
eu lamento, profundamente, que, depois de uma luta toda de todos nós, da
oposição, de termos dito que tudo bem, como contribuição provisória, uma arrecadação
de quase 20 bilhões de reais da CPMF, tudo bem, ajudou, deveria ajudar
especificamente à Saúde; mas, vamos lá, ajudou, até em parte, a Saúde. Mas,
agora, transformar em mais um imposto, convenhamos, é demais para aqueles que
acompanham as questões e sabem que isso é mais um golpe no povo brasileiro! E
eu lamento esse termo, porque não esperava, francamente! E tenho certeza de que
Vereadores conscientes - e agora os Vereadores do PT fazem de conta que não
estão me ouvindo - sabem que eu estou falando, rigorosamente, a verdade, e
estão lamentando essa atitude do Governo dos trabalhadores, da Frente Popular,
de querer mais um imposto no já estiolado povo brasileiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, lideranças do SINDEC aqui presentes, acompanhando
os trabalhos, queríamos, em primeiro lugar, trazer à Casa uma informação sobre
como prosseguem as negociações, para tentar impedir a execução da reintegração
de posse da área do Montepio, das casas e dos terrenos.
É
preciso dizer que o dia de amanhã é o prazo final que o Montepio concedeu às
famílias que ocupam as casas e os terrenos. Estamos fazendo os mais ingentes
esforços para construir uma solução. Houve um avanço significativo na
participação, nos entendimentos do Governo do Estado e da Prefeitura. Temos
amanhã, pela manhã, uma nova reunião para tentar chegar a entendimentos
concretos.
Estivemos
hoje à tarde em uma audiência com a Juíza, Dr.ª Rosane Michels, levando a
preocupação da Câmara. Estiveram presentes os Vereadores Wilton Araújo e Zé
Valdir, representantes do DEMHAB e da SEHAB.
Estaremos hoje às 17h30min em nova reunião com o Montepio. Eu conversei com o
Ver. Zé Valdir, espero que o Ver. Wilton Araújo e o Ver. Valdir Caetano possam
estar presentes para que nós tentemos, porque está havendo um encaminhamento
positivo, tanto que na terça-feira, na sede do Montepio, a Caixa Econômica, os
moradores, com a presença da CUTHAB, houve a entrega da documentação dos que
estão se habilitando para os financiamentos. Mas é preciso um prazo para que
isso se concretize.
Então,
não podemos dar nenhuma garantia a esta Casa e aos moradores, mas queremos
dizer que os esforços estão sendo feitos no limite – eu diria – do possível.
A
segunda questão eu quero tratar - na medida em que hoje a inscrição na Pauta
não foi possível, porque estávamos em reunião à 13h30min com a Sr.ª Juíza e só
chegamos no início da Sessão e já havia inscrição – é trazer aos colegas um
importante Projeto de nossa autoria que é o que disciplina que nos prédios com
mais de mil metros quadrados seja obrigatória a existência, em lugar de
destaque e com visibilidade, de uma obra de arte original, executada em
escultura, pintura, mural, relevo escultórico ou outras formas de manifestação
cultural.
Queremos
dizer que uma lei similar a esta já existe em Paris há muitos anos, chamada Lei
Malroux; já existe há muitos anos essa Lei em Recife, capital de Pernambuco; já
existe essa Lei em João Pessoa, capital da Paraíba. E, na verdade, procura
enfrentar o problema de que hoje a obra de arte é inacessível, Ver. Pedro
Américo Leal, à grande massa da população. Muito poucos podem dispor em suas
coleções particulares de obras de arte originais. E existe alguma possibilidade
para a população nos museus da Cidade. Mas, desde o início da humanidade, a
arquitetura sempre esteve ligada à arte. A rua, a praça são os espaços para a
população ter esse acesso à arte. E para aqueles que questionam que isso pode
aumentar o custo da obra, eu diria que esse custo é diminuto, é irrisório, para
uma obra de mais de mil metros quadrados. E, muitas vezes, aqueles que têm um
pouco de consciência cultural, nós vemos por iniciativa própria, sem a
existência de qualquer legislação, ainda há obras de arte em prédios públicos,
e também em prédios privados. Entendo que esta Casa dará uma grande
contribuição à cultura da nossa Cidade, ao embelezamento da Cidade, à própria atração
turística desta Cidade, ao mesmo tempo em que criaremos um espaço de criação
artística para os nossos artistas da Cidade. A própria Procuradoria da Casa
entendeu que o Projeto é constitucional, é orgânico, está dentro dos objetivos
desta Cidade, e, certamente, os Vereadores contribuirão com suas emendas, com
seu apoio para a aprovação desse importante Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Jornal do Comércio do dia de hoje, na
sua página de opinião, em matéria não-assinada, por conseguinte, opinião do
próprio veículo, faz um comentário, Ver. Sebastião Melo, que acho muito
oportuno ser lido em alguns trechos. Sob o título “Uma Cadeia Perversa que
Entrava a Economia”, o Jornal do Comércio
diz o seguinte: (Lê.) “Um levantamento feito pelo Banco Central, e amplamente
divulgado pelos meios de comunicação, ontem, dá conta de um grave problema que
já era sentido por todos os que precisam recorrer ao crédito, mas que agora
ganha contornos mais bem definidos. O País convive hoje com as maiores taxas de
juros bancários dos últimos três anos. As taxas de empréstimos para pessoas físicas
chegaram ao patamar escandaloso de 82,7% ao ano, e, para as empresas, está em
34,5%, também para operações anualizadas.” Vejam bem os senhores que esse
comentário do Jornal do Comércio se
dá em cima de uma situação que, nos últimos anos, foi amplamente denunciada à
Nação. Foi denunciada como uma situação escandalosa, escorchante, inibidora do
desenvolvimento e da retomada do crescimento econômico, e agora, o que se vê é
que o crescimento dos juros internos deste País é crescente, progressivo e
continuado. É provável que hoje, enquanto nós estamos lendo esta matéria e
oferecendo alguns comentários, já esteja sendo trabalhado um novo aumento,
porque já se ouviram alguns porta-vozes do Governo Federal dizendo que o
aumento de 1% foi ineficiente, que seria preciso aumentar, no mínimo, mais dois
pontos percentuais, dadas as necessidades conjunturais.
Ver.
Pedro Américo Leal, quando isso se dá conjuntamente com a brutal elevação de 45
para 60% do compulsório exigido do sistema bancário brasileiro, pode-se dizer
em alto e bom tom que não há perspectiva de créditos internos nesta Nação para
aqueles que querem, legitimamente, ter acesso a alguns bens de consumo, e
socorrem-se de um crediário, que, no caso do cartão de crédito, já chega hoje a
juros de 14% ao mês; ou, de outro lado, daqueles que querem produzir e que
precisam financiar seus insumos, os seus equipamentos, dar condição de agilizar
a produção, sem a qual não vai haver, conseqüentemente, a cadeia que leva ao
consumo. Essa é a situação.
É
até risível que o Presidente da República, altamente sensibilizado com esse
quadro, tenha apelado aos bancos oficiais para que aumentem suas linhas de
crédito para o consumidor, para as cooperativas, para vários segmentos da
economia. Os colaboradores do Presidente devem dizer a ele o seguinte: baixem o
preço do dinheiro e não precisam mais se preocupar com que os bancos oficiais
cumpram essa tarefa, porque todos os bancos vão oferecer o dinheiro pelo custo
que ele tem: à medida em que ele for reduzido, vai ficar acessível para a
classe média brasileira, vai ficar acessível para o pequeno empresariado
nacional; este vai, evidentemente, tomar esse recurso e ficar ele na roda da
produção ou do consumo e com isso reativar, reincrementar a atividade
econômica, conseqüentemente o desenvolvimento e o crescimento econômico.
Por
isso, senhor Presidente, eu participei nesta tarde de inflamados debates sobre
temas absolutamente reais, de atualidade. O Ver. Nereu D’Avila sustenta um
discurso antigo de contrariedade à CPMF; eu tive já a oportunidade de dizer a
ele que a CPMF não é ruim em si, pelo contrário, é boa porque é insonegável: o
ruim é que ela é uma sobrecarga de imposto, teria que substituir algum dos
impostos, poderia até ser de uma incidência mais forte, desde que fossem eliminados
outros impostos neste País, pois a quantidade de tributos exigidos na sociedade
chega hoje já a 36%. De cada 3 reais que circulam no País um é de um governo
qualquer, do Estado, do Município ou da União.
Por
isso, Sr. Presidente, nessa quinta-feira de canícula elevada, eu acho que o
tempo está ficando quente mesmo, mas muito quente, ao ponto de termos que
conviver com esse absurdo dessas taxas de juros que rasgam por inteiro qualquer
discurso anterior que tenha sido dado nesse sentido quando se apontavam como
escorchantes, escandalosos e injustos com a sociedade brasileira. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo encaminhou à Mesa
para que seja anexado ao Processo n.º 455, de 2003, ao Projeto de Lei dos
Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac Xavier, que dispõe sobre horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados, o
seguinte Acórdão do Superior Tribunal de Justiça: (Lê.) “Recurso especial,
supermercados, funcionamento nos dias de repouso, multa, descabimento da
punição. O Decreto n.º 27.048/49, que regulamentou a Lei n.º 605/49, permite
que o comércio de gêneros de primeira necessidade funcione nos dias de repouso.
Os modernos supermercados beneficiam-se de tal orientação. Recurso especial
conhecido e provido.” Esse Acórdão, essa Ementa, tem data de 12 de setembro de
1996. Eu solicito que a Diretoria Legislativa anexe ao Processo, conforme
solicitação do Ver. Sebastião Melo.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, V. Ex.ª fez uma leitura
de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o pedido feito
pelo Ver. Sebastião Melo. Eu solicito a V. Ex.ª uma cópia da decisão do
Superior Tribunal de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Diretoria Legislativa atenderá ao
pedido de V. Ex.ª e também dos Vereadores Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Eu não quis fazer a
Questão de Ordem ontem, mas V. Ex.ª inaugurou um expediente novo aqui na Casa.
Nós sabemos que os tribunais emitem decisões a favor e contra. Houve um
Requerimento, o qual não quis contestar, porque quero fazer o debate, apenas
por isso, mas a forma de requerer, durante a Sessão, que seja verificado um
determinado julgamento e o fornecimento desse julgamento, eu acredito que é
anti-regimental e só aceitei para possibilitar o debate da matéria. Sabemos que
os tribunais têm posição a favor e contra, e não se pode aqui, com o acórdão,
querer dizer que aquela é uma posição dominante ou não. Então, eu quero,
respeitosamente, como V. Ex.ª merece, como Presidente e como um dos
Parlamentares mais destacados, fazer aqui uma contestação sobre o expediente
utilizado pelo Ver. Sebastião Melo, que foi um expediente anti-regimental, e eu
poderia aqui requerer um com posição diferente daquela. Portanto, apenas para
observação, para que a Mesa se debruce sobre isso, porque se cada Vereador vier
aqui e pedir um acórdão sobre assunto “A” ou “B”, nós vamos, na verdade,
inaugurar um novo expediente aqui na Casa. Eu só não faço a contestação, e não
o fiz, porque quero debater sobre a matéria; agora, sob o ponto de vista
regimental, eu considero que foi inadvertido e não foi regimental.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Juarez Pinheiro, respondo a V.
Ex.ª. O Vereador pode requerer, sem dúvida nenhuma, ele requereu que fosse
incluído no Processo e eu aceito. A Mesa aceita. Ele poderia ter feito isto na
Comissão de Justiça, poderia ter feito na Comissão a que ele pertence e não
teria problema nenhum. Por isso que existe Pauta, e no momento de Pauta eu
chamava a atenção que é o momento mais importante da Casa, quando nós podemos
colocar ao conhecimento de todos os Vereadores o que ocorre nos Projetos de
Lei. Não teria como negar o atendimento da solicitação do Ver. Sebastião Melo,
mas se houver outros acórdãos... Por isso eu fiz questão, inclusive, de chamar
a atenção para a data, 12 de setembro de 1996. Evidentemente pode ter outros;
se tiver outros, serão também anexados, se alguém solicitar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Presidente, eu não quis
fazer a contestação sob o ponto de vista específico desta matéria. Eu quero
dizer a V. Ex.ª que decisões judiciais nós temos nos tribunais, acórdãos de um
lado e outro, excepcionalmente tem alguns acórdãos que são dominantes e são
únicos, e se V. Ex.ª inaugurar esse expediente acho que não é regimental. É o
registro, não sou dono da verdade, apenas é uma observação. Posso estar certo,
posso estar errado. Acho que a Mesa deve considerar, porque pode ser um
artifício para o Vereador inaugurar um novo espaço de intervenção. O Ver.
Sebastião Melo é muito criativo nesse sentido, e eu quero, na verdade, manter o
Regimento, no sentido de que as possibilidades do debate sejam iguais para
todos os Vereadores. Acho equivocado esse expediente, mas vou refletir sobre
ele, sobre suas palavras, mas chamo a atenção: uma situação é pedir a juntada
de documentos num processo absolutamente legal e regimental; outra coisa é
estar-se buscando acórdãos que favoreçam na posição de disputa no debate para
colocar no Processo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu não sou advogado, mas
o Superior Tribunal de Justiça me merece consideração. Mas V. Ex.ª, volto a
insistir, poderá acrescer tantos acórdãos quantos sejam importantes para o
debate da matéria. Matéria que, por sinal, está na Justiça, mas eu respeito a
posição de V. Ex.ª, e vou até examinar com muito mais cuidado se eu agi
anti-regimentalmente, ainda que eu creia que não. Raciocínio de engenheiro é um
pouco diferente do raciocínio de advogado, e V. Ex.ª é um brilhante advogado.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apenas quero gizar que
foi brilhante a sua resposta. Direito de requerer, isto está no Regimento e,
portanto, não é o corregedor Ver. Juarez Pinheiro que vai dizer o que um
Vereador desta Casa tem que fazer. Agora, eu quero fazer um apelo ao Ver.
Juarez Pinheiro, este julgamento é do tribunal final, ou seja, de última
instância, que quem sabe eu não conheço. Quem sabe ele tem uma decisão
contrária a esta, que ele possa trazer aos autos, que, com certeza,
contribuiria para o debate. Eu não tenho conhecimento, talvez ele tenha. Porque
ele pode ter decisão de primeira instância, de segunda instância; agora, talvez
não tenha do Superior Tribunal Federal, mas, portanto, poderia contribuir. Faço
este apelo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu tenho certeza de que o Ver. Juarez
Pinheiro não quis ser corregedor. Ele quis colocar a sua posição, teve a sua
dúvida e a Mesa acatou o seu posicionamento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, o Ver. Sebastião Melo é
membro da Seccional da OAB, apenas ele falou que o Superior Tribunal de Justiça
era o tribunal máximo. Ver. Sebastião Melo, por favor, Supremo Tribunal Federal
é o tribunal máximo e dispõe sobre matéria constitucional. V. Ex.ª, como membro
da Seccional da OAB, deveria informar melhor a nossa população. O órgão que
dirime questões de ordem constitucional é o Supremo Tribunal Federal e não o
Superior Tribunal de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Corretas as colocações. Mas para nós,
engenheiros, dois mais dois é que vai dar quatro.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
1354/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/02, que cria quatro Funções Gratificadas de
Gerente III e onze de Assistente Técnico na Administração Centralizada,
extingue dezesseis Funções Gratificadas de Chefe de Setor e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 27-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 031/02. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este
Processo, na sua tramitação, foi exaustivamente examinado pela Casa. E há um
fato que faço questão de assinalar. Quando ele passava pela Comissão de
Finanças e Orçamento, foi requerida pelo Ver. João Antonio Dib uma diligência.
Antes, o Ver. Luiz Braz, à época, com muita honra, meu Líder no PFL, atendendo
a uma ponderação da Bancada, havia consignado a inconveniência da sua votação
no período pré e pós-eleitoral por malferimento à Lei Eleitoral, à Lei n.º
9.504/97.
Isso
faz parte, inclusive, de um voto em separado do Ver. Luiz Braz, quando da
matéria examinada pela Comissão de Justiça, que olhou os seus aspectos formais
e viu que não havia equívoco. Tinha esse inconveniente, matéria não bem
esclarecida, na medida em que se tinha posição de que o Projeto, tendo
repercussão na órbita do Município e sendo a eleição de caráter estadual e
federal, não se aplicariam essas disposições da norma a esse fato. Mas,
cautelosamente, ponderávamos da conveniência de que ele não fosse examinado no
ano legislativo concluído em 15 de dezembro do corrente ano.
O
Ver. João Antonio Dib, muito mais diligente sob o aspecto de mérito, até, de
certa maneira, sobrepassando o aspecto da juridicidade, em 19 de agosto fez uma
série de indagações, mais precisamente cinco indagações de profundidade ao
Executivo, que foram amplamente respondidas. Eu vou deixar de ler as cinco
indagações e as respostas, porque são várias páginas de resposta: são seis páginas
em que são oferecidos esclarecimentos ao Ver. João Antonio Dib. Com base nesses
esclarecimentos diz o seguinte, o Relator, na Comissão de Finanças, à época,
Ver. João Antonio Dib, hoje Presidente da Casa: “Para apreciação desta Comissão
fez-se indispensável pedido de diligência ao Executivo Municipal, uma vez que o
ofício de encaminhamento do Projeto, remetido apressadamente pelo ex-Prefeito,
não continha justificativa plausível e elucidativa para o objetivo pretendido,
o que só fez retardar a tramitação. As respostas à diligência, que
contemplaram, agora, cinco laudas, permitiram uma perfeita análise sob a ótica
da competência desta Comissão. Como foram também atendidas as disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal, fls. 03, o Projeto está em condições de seguir
a sua tramitação. Pela aprovação.”
Ora,
Sr. Presidente, nós, na ocasião, em dois momentos, fizemos ponderações que
justificavam cuidados da Casa. De um lado, não infringia a Lei Eleitoral,
matéria que não estava bem clara - a incidência ou não sobre esse Projeto -
dadas as circunstâncias de ser dirigido para o Município e não para o Estado ou
para a União. De outro lado, o Ver. João Antonio Dib esmiuçou a análise, buscou
todos os esclarecimentos que podia buscar e se julgou satisfeito.
Diante
disso, Ver. Marcelo Danéris, é um voto tranqüilo que ofereceremos de apoio ao
Projeto de Lei que, bem examinado pela Casa, merece ser votado e aprovado por
todos nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Continua em discussão o PLE n.º 031/02.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Não há quem queira
encaminhar. Em votação nominal. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM;
pela unanimidade dos presentes.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que pede que seja
considerada em regime de urgência a tramitação do PLE n.º 078/02.
(Manifestação
inaudível do Ver. Wilton Araújo.)
Ver.
Wilton Araújo, é apenas um Requerimento de urgência e V. Ex.ª sabe melhor do
que eu até, não se distribui.
Nobre
Ver. Sebastião Melo, o que está sendo solicitado é o regime de urgência para um
Projeto que realmente está na Pauta de hoje.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Danéris.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, V. Ex.ª, muito
sabiamente, na última reunião de Mesa e Lideranças, ponderou que a Ordem do Dia
deveria ser estabelecida em reuniões pré-realizadas, para que os Srs.
Vereadores pudessem, de alguma forma, dizer o que é realmente de interesse para
que haja discussão por parte do Plenário.
Quando
nós estamos, Ver. Pedro Américo Leal, votando, neste Plenário, Requerimento de
urgência, nós estamos dizendo à população que aquela matéria, para a qual está
sendo requerida a urgência, é mais importante do que as outras que temos em
tramitação. Não estou aqui questionando se essa matéria, para a qual está sendo
pedida a urgência, é mais ou menos importante do que as outras. Estou apenas
dizendo que, quando houver um requerimento de urgência, deverá haver
entendimento entre todas as Bancadas, porque eu gostaria de saber quais são as
razões pelas quais uma Bancada, no caso a Bancada do Governo, requisita urgência
para este Processo, em detrimento de todos os outros. Não coloco suspeita sobre
ninguém e sobre nenhum Processo; o que quero é que sobre tudo aquilo que seja
votado neste plenário nós tenhamos absoluto conhecimento de por que é que está
sendo feito de uma maneira ou de outra, até para que nos possamos manifestar
com absoluta consciência.
O
Ver. Marcelo pediu urgência para um Processo, e eu quero saber por quê. Por que
não para outros Processos? Por que é que este Processo tem que ter urgência em
relação aos outros? Acredito que a urgência, Ver. João Antonio Dib, deve ser
para um daqueles Processos que têm de ser resolvidos previamente, lá com as
Lideranças e a Mesa, porque, senão, com certeza absoluta, eu não voto. Não sei
quais as razões, e V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, que é o Presidente da Casa,
um Vereador que admiro, não poderia colocar aqui as razões pelas quais este
Processo tem que saltar na frente de todos os outros.
Quando
peço urgência, Ver. Wilton Araújo, estou dizendo que existe um Processo que é
mais importante do que todos os outros. Este é mais importante do que todos os
outros? Se for mais importante do que todos os outros, então vamos votar a
urgência, porque ele tem que ser imediatamente apreciado pela Casa. Este trata
de uma permuta entre uma empresa privada e o Município de Porto Alegre. Eu não
estou dizendo que não seja importante; eu estou apenas questionando se é mais
ou menos importante que os outros.
Quando
eu vim a esta tribuna, eu ouvia um aconselhamento: você vai-se opor aos
interesses dessa empresa? Eu não me estou opondo aos interesses de ninguém: eu
estou apenas querendo que este Plenário não seja subserviente a ninguém; que
este Plenário seja absolutamente coerente com as suas funções que recebeu para
representar toda uma sociedade. Se é assim, eu gostaria que nós, quando
votássemos, aqui, urgência para qualquer Processo, soubéssemos se realmente
essa urgência tem uma razão de existir, porque, senão, eu não tenho por que
votar urgência, Vereador. Eu tenho de votar urgência para aquilo que é
realmente urgente, porque senão eu vou ser aqui apenas um avalizador de
determinados interesses que não sei se são realmente os interesses da
sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Como Presidente, eu quero dar uma
explicação. Ontem pela manhã, eu propus às Lideranças e à Mesa que nós
escolhêssemos trinta e três projetos, cada Vereador indicando um, para que
esses trinta e três projetos fossem votados, e, enquanto eles não fossem
votados, nós não colocaríamos outros na Ordem do Dia. Por enquanto, não tive
aceitação da minha idéia; nós estamos debatendo, não há contrariedade. Agora, o
pedido de urgência é regimental; as razões, por certo, quem fez o pedido de
urgência deve tê-las, e é por isso que isso está sendo discutido no Plenário.
Também não significa que, aprovada a urgência, analisada nas Comissões
Conjuntas, no outro dia o projeto seja incluído na Ordem do Dia e seja votado.
Há muitos projetos na Ordem do Dia, do ano passado, que não foram votados, e
estavam em regime de urgência.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento de
urgência, do Ver. Marcelo Danéris, para o PLE n.º 078/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero dizer que o Ver.
Marcelo Danéris firmou esse Requerimento, e eu poderia ter firmado o seu
Requerimento, porque discuti com ele essa possibilidade. Como ele é o Líder da
maior Bancada desta Casa, da Bancada do Governo, eu achei natural que ele
assinasse o Requerimento pedindo audiência conjunta das Comissões, mais do que
nós, que somos Líder da menor Bancada da Casa.
Evidentemente,
esse assunto, sobre o qual alguns colegas nossos e mais nomeadamente o meu
querido Ver. Luiz Braz demonstram desconhecimento, foi, durante a semana, aqui,
e por mais de uma ocasião, objeto de discussão na tribuna. Eu tive oportunidade
de me manifestar, e até, na ocasião - o Ver. Pedro Américo se lembra – eu
disse: “Eu sei que com esse assunto, porque aparece o nome da Maiojama, alguns
vão ficar preocupados e enfocá-lo como sendo uma coisa diferente.” E não é. É
uma das tantas permutas que o Município fez e encaminhou ao longo do ano de
2002, e que não quisemos votar no ano passado. De todas as permutas que o
Município encaminhou no ano passado, e que acabaram sendo votadas no início
deste ano legislativo, era a única que não estava com o art. 81 pedindo a
urgência automática. Isso era decorrência de um pedido que eu fiz na ocasião,
não lembro bem se foi ao Ver. Marcelo Danéris ou para o Ver. Estilac Xavier, de
que não forçasse a votação no ano passado para que pudéssemos, neste ano, votar
com mais calma a matéria.
Ora,
eu estive examinando esse Projeto amplamente e entendo que até é injusto para
os interessados e para o Município que ele não tenha o mesmo acompanhamento que
tiveram as outras permutas, que aprovamos, em número de nove, no ano
legislativo passado. É uma área maior? É, envolve valores maiores também. Nessa
permuta o Município recebe três áreas de terra de dimensões cerca de vinte
vezes maiores do que a área transferida, porque em locais não-próprios para os
objetivos da Empreendedora, mas extremamente importantes para o Município: um
deles na Vila Dona Teodora, que se vai incorporar ao Projeto Entrada da Cidade,
sendo que é vital a sua incorporação ao projeto, sob pena de ele ficar
interrompido.
De outra banda, é bom que se diga que os empreendedores
passarão para o Município 400 mil reais como diferença de avaliação entre as
áreas que eles estavam oferecendo em permuta e as que vão receber do Município.
Ver.
Carlos Pestana, quem já passou pelo DEMHAB conhece essa história. Terreno na
mão do Município é um terreno que está sendo permanentemente cobiçado pela
invasão. De outro lado, terreno na mão do Município não gera imposto, não é
tributado. E esse terreno, que está avaliado em mais de 400 mil reais - porque
está avaliado em 400 mil reais de diferença -, que tem uma avaliação de 600 ou
800 mil reais, passa, no momento em que é transferido para a mão do
empreendedor, de um terceiro, a ser tributado, deixa de ser um peso dentro do
patrimônio do Município.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. REGINALDO PUJOL: Não lhe posso dar o aparte, Vereador,
porque é encaminhamento.
O Sr. Pedro Américo Leal: É uma posse não-lucrativa.
O SR. REGINALDO PUJOL: É uma posse não-lucrativa. V. Ex.ª me
socorre, ainda que não-regimentalmente, mas eficientemente. Então, eu quero
dizer o seguinte: no início do meu pronunciamento, eu disse que, se o Ver.
Marcelo Danéris tivesse pedido que eu firmasse o Requerimento de urgência, eu o
firmaria, com a maior tranqüilidade, com a maior serenidade. E faço esses
esclarecimentos até, numa homenagem ao meu companheiro, Ver. Luiz Braz, um
denodado companheiro, um homem cauteloso, que, certamente, não tendo os
esclarecimentos que eu busquei ter, fez a ponderação, que julgo oportuna.
A
razão da urgência, no meu entendimento, é que, se o negócio é bom para o
Município, deve ser feito logo. Segundo: é injusto que tenhamos autorizado nove
permutas e que, agora, não se autorize esta, só porque a empresa é a Maiojama e
isso faça parecer que nós, Vereadores, estejamos contemplando uma grande
empresa. Eu não tenho esse tipo de temor, eu não olho esse tipo de detalhe e
acho que isso não pode ser uma característica a inibir as nossas decisões aqui
na Casa. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta de comissões o PLE n.º 078/02. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes, com a abstenção do Ver. Luiz Braz.
Em votação o Requerimento n.º 022/03 de
autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade o Requerimento.
Em
votação o Requerimento n.º 023/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade.
Em
votação o Requerimento n.º 030/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade.
Passamos
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em
Grande Expediente.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu comentava hoje com algumas pessoas sobre essa
festa, talvez, a maior festa do mundo, que é o carnaval.
E,
com quem eu conversava, comigo concordava que nós não estamos vivendo um clima
de carnaval, vejam V. Ex.ªs! O que estaria imantando - vamos falar
aqui de Porto alegre, no Rio Grande do Sul - é que fatores estariam ocorrendo
para que esse clima, que via de regra se faz presente por quinze dias, um mês,
antes do carnaval, não estou percebendo, não estou sentindo, e as pessoas com
quem conversava também concordavam comigo.
Então,
há uma série de indagações que envolvem o carnaval, que é uma festa popular. O
carnaval é uma festa do povo. A Nação toda se envolve no carnaval nas formas
mais diferentes: são as escolas de samba nas avenidas, pelo Brasil afora; os
salões. Há todo um ambiente de alegria, de confraternização que se instala
praticamente durante uma semana. O carnaval inicia-se sexta-feira - amanhã -,
sábado, nos salões, nas pistas, nos desfiles pelo País afora, em todos os
Municípios do Brasil. É a grande festa, é o grande momento de alegria do povo
brasileiro. Mas este ano, Sr. presidente e Srs. Vereadores, pelo menos aqui,
não sei, talvez eu não esteja convivendo em determinados espaços; a mídia,
talvez - uma pessoa me ponderou que a mídia não estaria dando os espaços que o
carnaval sempre teve. Por outro lado, angústias. Falei com uma funcionária de
um supermercado e ela me colocou situações pertinentes à questão salarial, ao
trabalho.
E
é uma festa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu reputo séria. O carnaval,
Presidente João Antonio Dib, é uma festa muito séria, o carnaval emprega, gera
tributos e taxas e envolve a nossa rede hoteleira, principalmente nos grandes
centros do País. Talvez o acontecimento que tivemos no Rio de Janeiro tenha
deslocado o eixo do carnaval; por exemplo, a verdadeira praça de guerra que
está instalada no Rio de Janeiro; foi uma noite, uma madrugada, o dia seguinte
com bombas, quase quarenta ônibus incendiados, pessoas feridas, noticiário
nacional e internacional em torno do crime organizado no Rio de Janeiro, enfim,
uma série de fatores estariam efetivamente na base dessa falta talvez de clima
festivo do carnaval. São coisas, são reflexões a fazer. Vivemos uma crise, a
inflação, as pessoas estão sem emprego, estaria havendo um estresse nacional da
população. Há uma série de fatores, na minha opinião, que deveriam ser
investigados, porque, afinal de contas, o carnaval demarca a história
brasileira pelo aspecto festivo que representa. Mas, na minha opinião, não
estou sentindo, principalmente aqui em Porto Alegre, o clima de carnaval. Não
sei, pode ser, e já se colocou uma maior divulgação na mídia em nível dos anos
anteriores; pode ser isso. Ou, enfim, há um cansaço da nossa população para
esse grande acontecimento, esse grande evento que é o carnaval. De qualquer
forma, não tenho dúvidas de que o crime organizado no Brasil centra-se forte no
Rio de Janeiro. E fala-se, Ver. Pedro Américo Leal, numa espécie de
“colombilização”, referindo-se à Colômbia, às FARCs na Colômbia, que, em cima
do crime, instituíram verdadeiros exércitos e controlam parte do território da
Colômbia.
O
que está acontecendo no Rio de Janeiro? Mas, afinal, e o líder do crime
organizado, o Fernandinho Beira-Mar, que foi levado para não-sei-onde? Deveria
ir para o inferno! Deveriam ser retirados esses que lideram esses cartéis, que
infelicitam a sociedade, matam as crianças, levam à desintegração da família,
da sociedade. Pois bem, esse acontecimento, que já deu e dará prejuízos imensos
ao País, talvez esse acontecimento tenha desviado a atenção da grande festa
popular que está na memória da nossa juventude. Fica aqui a minha manifestação para
dizer que não estou sentido aquele clima de carnaval, de alegria, de festa, os
preparativos para as grandes noitadas nas quadras, nas avenidas, nas
passarelas, nos salões, a grande festa brasileira que é o carnaval.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu culpo o Presidente Fernando Henrique Cardoso por tudo o que está
acontecendo, porque ele se recusou a fazer presídios no País. V. Ex.ª sabe que
temos pouco mais de cento e sessenta mil celas - celas não, depósitos de
presos. Ele não quis fazer. Ele proporcionou tudo isso! Ele sabe disso. Eu
estou dizendo isso há dez anos da tribuna. O País não é absolutamente composto
por anjos, por santos. Nós temos criaturas de personalidade criminosa. Temos de
ter uma espécie de almoxarifado de presos. Mas é preciso tomar providências
quanto a isso; fazer prisões. Fazer hospitais, educandários, mas também
prisões.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª e encerro a minha
modesta e despretensiosa manifestação, dizendo: viva o carnaval! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, saúdo todos.
O Ver. Elói Guimarães, com muita propriedade no seu pronunciamento, falou a
respeito do nosso carnaval. No ano passado, a pedido deste Vereador, formamos
uma Comissão para discutir sobre todos os problemas que houve no último
carnaval. O que se espera neste ano? Que todas essas pessoas que se envolvem
durante todo o ano no carnaval não esqueçam tudo o que aconteceu de ruim para
as escolas, para a Cidade, para a opinião pública, até fora do Brasil. Por tudo
o que se ouviu na Casa, na Comissão de Sindicância, esperamos, torcemos para
isso, que neste ano nem em sonho venha a acontecer aquela barbárie que
aconteceu no ano passado.
Quero,
senhor Presidente, de uma forma muito tranqüila, com euforia reconhecer as
pessoas que estão envolvidas neste carnaval, os órgãos da Prefeitura que têm a
responsabilidade de organizar o carnaval, a sua segurança, porque algumas
providências foram tomadas. O deslocamento do meio-fio, que atrapalhava os
carros alegóricos, a retirada de alguns, enfim, deu para sentir que aquela
Comissão, no ano passado, teve algum resultado; o resultado está aí, as pessoas
tiveram sensibilidade, com preocupação tomaram todas as providências para que
não aconteça o que aconteceu no carnaval do ano passado, e nós sabemos, sem
dúvida nenhuma, que é a maior festa popular da nossa Cidade, com pessoas que se
envolvem durante o ano todo. Muitas, inclusive, colocam as suas curtas
economias para que possam se divertir durante os três ou quatro dias de
carnaval, divertindo também o povo da nossa Cidade.
Pedimos
que Deus ilumine e olhe de uma forma muito carinhosa para esse povo sofredor,
para que esses dias sejam tranqüilos e harmônicos para a população, para as
escolas e para todas as pessoas que se envolvem no carnaval.
Quero
falar a respeito da nossa central de marcação de consultas. Eu faço um apelo
dramático às pessoas - eu não faço parte, neste ano, da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente - no sentido de que tragam, mais uma vez, aqui nesta Casa, como
ocorreu no ano passado, se não me falha a memória, por três vezes, quando a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente trouxe o Secretário, enfim, aquelas pessoas
que se envolvem na central de marcação de consultas. Nós tivemos aí o
depoimento dos profissionais da área, no sentido de que a central de marcação
de consultas iria ter uma mudança para melhor, mas não está acontecendo, meu
caro Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT. O sofrimento que essas
pessoas passam esperando para conseguir uma internação, uma operação, uma consulta,
é um martírio, é um sofrimento que não dá mais para conceber, e nós, como
Vereadores desta Casa, temos de tomar pé dessa situação, sim; nós temos a
responsabilidade, porque fomos eleitos pelo povo desta Cidade, de alertar a
Secretaria e as pessoas que se envolvem de que não funciona a central de
marcação de consultas. O médico não tem mais autoridade. É lamentável que isso
esteja acontecendo nesta Cidade.
Ontem,
este Vereador, até por intervenção do Ver. Dr. Goulart, médico nesta Casa, um
médico de ponta, um médico que trabalha o dia-a-dia com o sofrimento desse
nosso povo, principalmente esse povo mais pobre, pediu, implorou, a pedido
deste Vereador, que marcasse uma consulta no Fêmina para uma senhora que tem um
problema de câncer de mama. Meu caro Presidente, meus caros Vereadores,
Vereadoras, pessoas que nos assistem pela TV Câmara, a profissional, com toda a
sua boa vontade, não teve autoridade, não teve autonomia de atender essa
paciente, porque são determinações da Direção do Hospital. Mas, convenhamos,
desde o momento em que retiram a responsabilidade de um médico, que presta um
juramento - vejam V. Ex.ªs, o médico presta um juramento para
cumprir o seu dever como profissional da área da saúde, este poder é retirado
da mão desse profissional. É lamentável que isto aconteça! Meu caro Ver. Dr.
Goulart, V. Ex.ª, que é um heróico lutador nessa área, eu já disse e digo pela
segunda vez: esta Casa tem que fazer alguma coisa, e nós vamos fazer, para que
mude este quadro, porque não é possível que um profissional na área da saúde, o
médico não tenha autoridade, e que uma atendente de uma central, que está lá
marcando as internações, as consultas, tenha mais autoridade do que o médico.
Não é possível, é a reversão do quadro, isso não pode mais acontecer! Esta Casa
tem que ter responsabilidade, porque nós fomos eleitos pelo povo, e nós vamos
tratar em cima disso aí, em cima desse fato que está acontecendo, meu caro Ver.
Dr. Goulart, e temos certeza de que nós vamos, sim, com a ajuda de todos os
Vereadores, e tenho certeza de que com a do Presidente desta Casa também,
reverter esse quadro lamentável e triste que está acontecendo na cidade de
Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conforme havíamos anunciado: verificação
de quórum. Visivelmente não há quórum. Na Ordem do Dia compareceram trinta
senhores Vereadores. Estou encerrando esta Sessão, desejando que os dias de
festejos de Momo sejam, para alguns, momentos de reflexão, de reconhecimento;
momentos de muita alegria e satisfação, para outros, mas, para todos, momentos
de muita saúde e paz.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h40min.)
* * * * *